Projeto de Lei Projeto de Lei nº 1487/2007 : Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Estabelece a competência do Conselho de Administração da SUFRAMA para a aprovação de projetos de instalação, ampliação, modernização ou divesificação de empreeendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda. Projeto de Lei nº 5289/2005: Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental. Projeto de Lei Compementar nº 375/2006 : Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Revogada a Lei Complementar nº 68, de 1991.