ACÓRDÃO - INTEIRO TEOR
OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXCESSO DE PRAZO PARA A UNIÃO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO
POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

TRIBUTÁRIO – CPMF – INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FEITAS MEDIANTE ENDOSSO – LEI 9.311/96 E CIRCULAR
BACEN 3001/2000.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE
FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. ICMS.
EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DE SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.

DESPACHOS

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NEGATIVA DE APROVEITAMENTO
DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE.

LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 85.450/80.

EXCLUSÃO DO REFIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÕES.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

COFINS. LEI Nº 10.833/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ONERAÇÃ O EXACERBADA DO
PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 8212/91.
INAPLICABLIDADE FACE AO CTN.

IRPJ. DEDUÇÕES DE ROYALTIES. LEI Nº 4.506/64. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.470/58.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESNECESSIDADE.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS MESMOS SÓCIOS DE EMPRESA DEVEDORA. CARACTERIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO.

ISS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE.

IPI. CRÉDITOS DE MATERIAIS
UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA-ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA.EMPRESA SEM EMPREGADOS. AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO DA COFINS ANTES DA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.

DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.
CONCESSÃO.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. BLOQUEIO DE CONTAS E
APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
INDEFERIMENTO.

LEI Nº 8212/91. ART. 45. PRAZO DE 10 ANOS PARA LANÇAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.

IMUNIDADE. FASCÍCULOS EDUCATIVOS
RELATIVOS A CURSO DE ELETRÔNICA.
NÃO-ABRANGÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE
REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS
DIFERENCIAS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES

RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO.
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE DE DIFERENTE REGIÃO FISCAL. LEGALIDADE.

EMENTAS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTA
DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIREITO DO ADVOGADO.

CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 10/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MP
Nº 727/94. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
POSSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA DE PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE NÃO SUPORTA O VALOR DO TRIBUTO.
ILEGITIMIDADE.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE
DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INADMIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

ISS. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES
ENTREGUES A TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE.

IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA AO
CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.

CISÃO PARCIAL. ELABORAÇÃO DE
BALANÇO. APRESENTAÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.

FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE
QUANDO A NORMA É DECLARADA
CONSTITUCIONAL.

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO E NÃO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO INTREGRAL. VEDAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL PARCIAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE.