ACÓRDÃO - INTEIRO TEOR
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS.

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135, I, CTN.

DESPACHOS
IMUNIDADE. SOFTWARE UTILIZADO NA IMPRESSÃO DE JORNAIS.
INADMISSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SUBSTITUIÇÃO
DO DEPÓSITO PELA FIANÇA BANCÁRIA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA ADVINDA DA VARIAÇÃO MONETÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 9.718/98. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM MOEDA
ESTRANGEIRA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE AÇÕES. VARIAÇÃO RELATIVA À
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA
EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES REMISSIVAS.
NÃO CONHECIMENTO. REMESSA
OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉ BITO. IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA.
REMESSA DE LUCROS E
DIVIDENDOS AO EXTERIOR. ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.131/62, COM REDAÇÃO DA LEI Nº
4.390/64. PARECER NORMATIVO CST Nº 77/88. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/82. APLICAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. ARTIGOS 161, § 1º, C/C 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DE
SÓCIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. FALÊNCIA.

PLATAFORMA DE PETRÓLEO. CONCEITO. EMBARCAÇÃO. 6ª CÂMARA DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
— LANÇAMENTO

TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA — DECRETO-LEI 2318/86 — RECURSO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — ISS. LEI MUNICIPAL Nº 13.476/2002. ALTERAÇÕES. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.

CONSTITUCIONAL — PROCESSO CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA —
INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89 — PRELIMINARES — DECADÊNCIA — ARTIGO
495 DO CPC — APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF — PRELIMINARES REJEITADAS
— MÉRITO — MATÉRIA PACIFICADA PELO JULGAMENTO DA ADIN 1102-2/DF — INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA COM EFICÁCIA “EX TUNC” — INVIABILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO. DECRETO-LEI N. 1572/77. ISENÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE
DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA
— PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE — ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88.

PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO
— OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO
TESOURO NACIONAL — ORTN/CAMBIAL — DECRETOS-LEIS NºS 2.014/83 E 2.029/83
— MAXI-DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE
RENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO
MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE
INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO
RETROATIVA. ENTENDIMENTO
DA 1ª SEÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABATIMENTO DA RENDA BRUTA. PERDAS
EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 87 DO DECRETO Nº 58.400/66. RIR. DESPESAS COM PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COM DEMOLIÇÃO. IMÓVEL DEMOLIDO.
COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. CHUVAS. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES
REMISSIVAS. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.
TRIBUTOS ADUANEIROS. DIFERENÇA TRIBUTÁVEL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO
DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

DIREITO ADUANEIRO. INFRAÇÃO CAMBIAL. ARTIGO 169 DO DECRETO-LEI Nº 37/66,
QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 3.244/57. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PRODUZIDOS NA ALEMANHA.
DESCRIÇÃO NA GUIA DE IMPORTAÇÃO DE ORIGEM ITALIANA. DIVERGÊNCIA QUE,
EM TESE, PODERIA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO CAMBIAL QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A FISCAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO
DO DANO CAMBIAL, CONSIDERANDO A VARIAÇÃO MÁXIMA DE 10% NO VALOR
DO PREÇO, ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES
REMISSIVAS. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE
REMESSA AO EXTERIOR DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR EMPRESA, QUE NÃO OPERA NO PAÍS. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, EM WRIT
ANTERIORMENTE IMPETRADO,
CONCEDENDO, EM DEFINITIVO, A ORDEM. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
INDEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CTN.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA DA REPÚBLICA — PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE
— INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO J URÍDICATRIBUTÁRIA
RECONHECIDA — AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.

FATO GERADOR – OCORRÊNCIA –
COMPROVAÇÃO

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL –
TRATADO – RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – ICMS –
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – CREDITAMENTO
– POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – INCLUSÃO
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES –
MANTIDO O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM – AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO — ISS — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA — MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
— EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO — ENTENDIMENTO PACIFICADO — INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83 DO STJ. 225

AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ESPONSABILIDADE DO
SÓCIO COTISTA — LIMITES — ARTS. 134 E 135 DO CTN.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. INCONFORMISMO EQUIPARÁVEL
A RECURSO ADMINISTRATIVO, ART. 151, III, CTN. REDAÇÃO ATUAL DO § 11.º, ART.
74 DA LEI 9.430/96 (LEI 10.833/03). CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI
COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. JUROS
DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DECLARAÇÃO.
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DO SÓCIO QUOTISTA. ART. 135, III, DO CTN.

TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE
O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE.