• ISS. REPETIÇÃO DO INDÉ-
BITO. TRIBUTO DIRETO OU
INDIRETO. REPERCUSSÃO
ECONÔMICA A SER AVALIADA
EM CADA CASO. Despachos

• CSL. RECEITAS DECORRENTES
DE EXPORTAÇÃO. EC Nº
33/2001. IMUNIDADE. NÃOABRANGÊNCIA.

• PIS E COFINS IMPORTAÇÃO.
GATT/1994. VALOR ADUANEIRO.
APLICAÇÃO A MATÉRIAS
DISTINTAS.

• PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO ICMS E DAS PRÓ-
PRIAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO GATT.
DESNECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR.

• PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE
A IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.
EXCLUSÃO DO ICMS E DAS
PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES.

• ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL.
DEDUÇÃO DO VALOR DOS
MATERIAIS E SUBEMPREITADAS
DA BASE DE CÁLCULO.

• REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO
RETROATIVA. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
OFENSA

AO ART. 146, III, DA CF.
• IRRF. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
POR IMPOSTO NÃO RECOLHIDO
EM DECORRÊNCIA DE
DECISÃO JUDICIAL.

• NEGATIVA DE FORNECIMENTO
DE CND. IRREGULARIDADES
NA GFIP. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ILEGALIDADE.

• DEPÓSITO RECURSAL. MEDIDA
CAUTELAR PARA DAR EFEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JULGAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA.

• VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
CD-ROOM. ISS. NÃOINCIDÊNCIA.
TRIBUTAÇÃO
PELO ICMS.
Ementas

• AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIOBABÁ.
VALORES QUE NÃO
TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO.
NÃO INCLUSÃO NO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

• TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE
LUCROS. QUOTISTAS DOMICILIADOS
NO BRASIL E NA SUÉCIA. TRATAMENTO ISONÔ MICO. ART. 24 DA CONVENÇÃO BRASIL E SUÉCIA PARA EVITAR
DUPLA TRIBUTAÇÃO.ESTÁGIO ESTUDANTIL. RELAÇÃO
DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.
INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

• RESSARCIMENTO DE DESPESAS
PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

• TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL DE
MUDANÇAS. INCIDÊNCIA DO
ICMS. ATIVIDADE MISTA.

• PRESCRIÇÃO. TRIBUTO. ARTIGOS
173 E 174 DO CTN.

• CONSTRUTORAS. AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS EM OUTROS
ESTADOS. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA DE ICMS. EXIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.

• IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA
ELÉTRICA. INSUMO OU
MATÉRIA-PRIMA PROPRIAMENTE
DITA.

• CPMF. CONTRATO SIMBÓLICO
DE CÂMBIO. INEXIGIBILIDADE.

• CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
DECRETO-LEI Nº 491/69. EXTINÇÃO GRADUAL. ART. 41
DO ADCT. REVOGAÇÃO TÁ-
CITA DO BENEFÍCIO. LEI Nº
8402/92. RESTABELECIMENTO
SOMENTE PARA O PRODUTOR-
VENDEDOR. 10ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Nº 299. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins

• 4ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO
DE CONSULTA DE 9 DE SETEMBRO
DE 2004 Nº 78. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

• 5ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 61, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Contribuição para
o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins.

• 5ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 61, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Contribuição para
o Financiamento da Seguridade

• CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI Nº
10.637/02. NÃO-CUMULATIVIDADE
PLENA. SOLUÇÃO ECONÔMICA
E NÃO JURÍDICA.
EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO
PRESUMIDO. VEDAÇÃO
DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.

• COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS
DE RECEITAS DECORRENTES
DE EXPORTAÇÃO.
IMUNIDADE.

• IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
BÁSICA.

• PIS. LEI Nº 10.637/02. COFINS.
LEI Nº 10.833/02. RECEITA DE
LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM
SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.

• ICMS. IMPORTAÇÃO. PRESTADOR
DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE
DA EXIGÊNCIA.
EC Nº 33/2001. INTEGRAÇÃO
LEGISLATIVA. PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
DESNECESSIDADE.

• DISTRIBUIDORA. PAUTA FISCAL
DE IPI. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO EM SUA
DISCUSSÃO.

• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
COBRANÇA DE MULTA.

• ICMS. BENS DESTINADOS AO
ATIVO FIXO E CONSUMO. COMPENSAÇÃO
DE CRÉDITOS COM
OS DÉBITOS DE MERCADORIAS
PRODUZIDAS. VEDAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.

• TAXA DE CLASSIFICAÇÃO
DE PRODUTOS VEGETAIS.
DECRETO-LEI Nº 1.899/81.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. REFORMA DA
DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

• EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO
DE SÓCIO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CABIMENTO.

• CPMF. UTILIZAÇÃO DE DADOS
PARA APURAÇÃO DE OUTROS
TRIBUTOS. LEI COMPLEMENTAR
Nº 105/2001. NORMA DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL.

• PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98.
INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA
DA VARIAÇÃO CAMBIAL.
APURAÇÃO SOMENTO NA LIQUIDAÇÃO
DA OPERAÇÃO.

• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.
DECORRER DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. ATO DO PODER
EXECUTIVO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO
DE ALÍQUOTAS. DECORRER
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ATO DO PODER EXECUTIVO.

• MULTA FISCAL. TRINTA POR
CENTO. CONFISCO. REDUÇÃO
NECESSÁRIA.
Soluções de consulta

• 5ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 47, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Outros Tributos ou
Contribuições

• 5ª REGIÃO FISCAL. SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 48, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2004
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep

• 5ª REGIÃO FISCAL. SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 49, DE 6 DE
OUTUBRO DE 2004
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep

• 10ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 296, DE 8 DE
SETEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPISocial – Cofins.

• COORDENAÇÃO-GERAL DE
TRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 14, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ.

• 9ª REGIÃO FISCAL. DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 378, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004
ASSUNTO: Contribuição para
o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins.

• Parecer da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional
PARECER PGFN/PGA n° 980, de
08 de junho de 2004
Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso
recíproco de dados econômicofiscais
entre a Secretaria da Receita
Federal e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. Previsão constitucional de compartilhamento
de cadastros e de informações
fiscais.