Acórdão – inteiro teor
• Tributário IPI. Crédito-prêmio
artigo 1°. do Decreto-lei n°.
491D 69. Inconstitucionalidade
do Decreto-lei 1.724D 79 e do
artigo 3°., inciso I, do Decretolei
n°. 1.894D 79 D 81.

• Crédito-prêmio de IPI. Execução
do julgado. Liquidação por artigos.
Necessidade de apresentação
de documentação comproba-
tória da efetiva exportação.

• COFINS. Lei n°. 10.684/03.
Alíquotas diferenciadas em
razão da atividade. Isonomia
e proporcionalidade. Ausência
de efeitos suspensivo.

• PIS. Lei n°. 10.637/2002. Nãocumulatividade.
Restrições ao
aproveitamento de créditos.
Emenda constitucional n°.
42/2003.

• CSL. Receitas decorrentes de
exportação. Imunidade nãoPIS. COFINS. Importação.
MP n°. 164/2004. Lei n°.
10.685/2004. Constitucionalidade.

• Contribuição previdenciária.
Sociedade civil prestadora de
serviços de profissão regulamentada.
Decreto n° 4.729/03.
Lucros das sociedades civis.

• Execução fiscal. Inclusão de
só-cio no pólo passivo. Revisão
de posicionamento. Impossibilidade.

• PIS. COFINS. Importação lei n°.
10.865/2004. Base de cálculo,
violação ao conceito de valor e
do decreto n°. 1.355/94.

• CSL. Receitas decorrentes de
exportação e de variações cambiais.
Imunidade abrangência.

• PIS. COFINS. l e i n °.
10.865/2004. Desconto de
financeiras decorrentes de
empréstimos e financiamentos.
Ausência de efeito suspensivo.

• Recolhimento de custos. Caixa
Econômica Federal. Resolução
do TRF 3a região. Afastamento.
Ofensa à Lei n° 9.289/96.
COFINS. Inclusão de bens
imóveis em sua base de cálculo do Imposto de Renda. Exportações
incentivadas. Lei n° 7.988/89.
Majoração. Observância do
princípio da anterioridade.

• Parcelamento de débito. Exclusão
da multa. Impossibilidade.
Ausência de denúncia
espontânea. Aplicação da taxa
SELIC.

• Contribuições previdenciárias.
Fato gerador. Relação laboral.

• Escritório de advocacia. Isenção
de COFINS. Lei complementar
n° 70/91. Lei n°
9.430/96. Ausência de revogação
do benefício. Súmula n°
276/STJ.

• Contribuição social do produtor
rural. Responsabilidade do
adquirente do produto. Lei n°
8.540/92.

• Ação consignatória. Exigência
do Fisco de tributo maior que o
devido cabimento.

• PIS. Cofins. Isenção nas vendas
para a Zona Franca de Manaus.
Revogação pela MP n° 2.037-
14/2000. Inconstitu-cionalidade
reconhecida pelo STF em
caráter liminar.

• Depósito recursal. CTN Lei
complementar. Lei n° 9.639/98.
Violação ao princípio da hierar- Imposto de Renda Pessoa Física.
Recolhimento trimestral.
Decreto-lei n°. 2.396/87. Ausência
de delegação de competência.
Não-configuração de
empréstimo compulsório.

• Município de Porto ALegre.
IPTU. Alíquotas progressivas.
Inconstitucionalidade reconhecida.

• Obrigações reajustáveis do
tesouro nacional. ORTN. Imposto
de Renda. Resgate dos
títulos incidência somente
sobre a variação cambial.

• IOF. Operações de câmbio.
Contratação anterior ao decreto-
lei n° 1.783/80. Incidência
do tributo somente a partir de
1981.

• Contribuição previdenciária
prazo decadenal. 10 anos. Lei
n° 8.212/91. Matéria reservada
à Lei complementar. Incons-titucionalidade
reconhecida.

• Contribuição ao seguro de
acidente do trabalho. Dispositivos
não-examinados no
leading case.

• Finsocial. Ação rescisória.
Violação ao princípio da isonomia.
Inexistência. Decadência. Prescrição. ICMS. Tributo sujeito a lançamento
por homologação. Hiato entre o
auto de infração e o lançamento
definitivo. Inocorrência de
prescrição intercorrente.

• COFINS. Sociedades civis
de profissão regulamentada.
Isenção. Lei complementar
n° 70/91. Revogação. Lei n°
9.430/96

• Contribuição de categoria
econômica músicos. Inscrição
não-obrigatória.

• Refis. Exclusão. Guia Darf.
Ve-dação de pagamento inferior
a dez reais. Ausência de
inadimplência.

• Constitucional – tributário
– certidão negativa de débito
– participação em tomada de
preços – instrução normativa n°
93, de 23 de novembro de 2001
– débitos com exigibilidade
suspensa – recusa em razão
de irregularidades cadastrais
– excesso de formalismo que
não deve prosperar em razão
do direito de petição.

• Contribuição previdenciária
seguro de vida em grupo. Inclusão
na base de cáculo.

• PIS. COFINS. Não-cumulatividade
contratos anteriores a
31.10.2003. Prazo superior a
um ano. Preço indeterminado.

IPI. Saídas de açúcar. Decreto
n°. 4.542/2002. Alíquota essencialidade.
Concessão de efeito
suspensivo.

• Carta de fiança. Suspensão
da exigibilidade do crédito
tributário. LC n°. 104/2001. Nova
redação do art. 151 do
Código Tributário Nacional.
Possibilidade.

• Contribuição previdenciária pessoa
jurídica sem empregados.
Empregador em potencial.

• Entidades sem fins lucrativos.
PIS. Imunidade. Art. 195, par.
7°. da CF. Concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário.

• Bens produzidos pelo estabelecimento
e integrados ao
próprio ativo fixo. Ausência
de circulação de mercadorias.
ICMS. Não-incidência. CSL. Receitas de exportação. Imunidade EC n°. 33/2001. Concessão
de efeito suspensivo.

• Semi-elaborados destinados
ao exterior. Lei complementar
n° 65/91. Lista de produtos.
Constitucionalidade. Ausência
de delegação de competência.

• Depósito recursal. Recurso
administrativo. INSS. Análise
pendente no STF. Afastamento.

• PIS. COFINS. Importação. Lei
n°. 10.865/2004. Desnecessidade
de Lei complementar.
Base de cálculo. Valor aduaneiro.
Conceito amplo.

• Entidade de Assistência Social.
Imunidade art. 14 do CTN. Lei
n° 9.732. Lei n°. 8.212/91.

• Tratados internacionais. Incor-
poração ao ordenamento
brasileiro. Lei ordinária.

• Institução de ensino. Entidade
sem fins lucrativos. Contribuições
previdenciárias. Lei
n°. 9.732/98. Inconstitucionalidade.

• IPI. Operações isentas ou nãotributadas. Silêncio eloqüente
do constituinte quanto à vedação
de créditos. Imposto de exportação. Alíquotas diferenciadas. Tributo
ex-trafiscal. Possibilidade.

• Dados relativos à CPMF. Utilização
para fins de fiscalização
de Imposto de Renda. Sigilo
bancário.

• COFINS. PIS. Base de cálculo.
Alíquota. Incidente de argüição
de inconstitucionalidade. Plenário
do TRF 3a região. Rejeição.
Ausência de quórum.

• Taxa de controle e fiscalização
ambiental – TCFA. Lei n°
10.165/2000. IBAMA. Constitucionalidade.
Precedentes.

• FINSOCIAL. Prazo para repetição
do indébito. Requerimento
administrativo.

• IPI. Inclusão do valor do frete
na base de cálculo. Lei n°
7798/89. Invasão do campo de
competência reservado à lei
complementar. Declaração de
inconstitucionalidade.

• Contribuição previdenciária.
Construção civil. Responsabilidade
solidária do tomador
do serviço.

• Tributário. IPI. Pis. Cofins.
Inadimplência do comprador.
Exigibilidade dos tributos. Créditos de IPI. Insumos.
Matérias-primas, embalagens
e materiais isentos, imunes
ou não-tributados. Direito ao
creditamento. Inaplicabilidade
do art. 166 do CTN. Prescrição
quinzenal. Não-incidência de
correção monetária.

• COFINS. Isenção de sociedades
civis. Previsão da LC n°
70/91. Natureza de lei complementar.

• CPMF. Ilegitimidade da autoridade
indicada como coatora.
Extinção do processo. Abertura
de prazo para retificação da autoridade
coatora. Valorização da
instrumentalidade das formas.

• Entidade civil sem fins lucrativos.
Contribuição aos PIS.
Imu-nidade.

• IPI. Aproveitamento de crédito.
Aplicação do princípio da nãocumulatividade.

• Empresa sem empregados.
Contribuição social. Exigibilidade.

• Serviço de entrega residencial
de gás. ISS. Inexigibilidade.
Acréscimo incluso na base de
cálculo do ICMS.

• Imposto de Renda. Omissão de
receita. Base de cálculo. Lucro
correspondente a metade da
receita omitida. PIS/COFINS não-cumulativos incidente em apenas parte das receitas auferidas pela pessoa
jurídica.

• CSL lei n° 10.833/2003. Empresas
de trabalho temporário.
Base de cálculo. Inclusão de
salários. Encargos sociais,
tributos e quaisquer outras
importâncias.

• Compensação. Decisão transitada
em julgado. Lei posterior
mais favorável ao contribuinte.

• PIS. Cumulatividade. Contrato
anterior a 31.10.2003. Prazo
superior a um ano. Preço predeterminado.

• Imposto de Renda. Rendimentos
de aluguel de bem imóvel
situado no Brasil auferidos por
residentes ou domiciliados no
extertior.

• IOF. Mútuo entre pessoas jurídicas
do mesmo grupo. Incidência.
Solução de consulta n° 235,
de 13 de setembro de 2004.

• Decisão do conselho de contribuinte.
Anulação mediante
ação judicial. Possibilidade.