Revista da APET

Autores

	Ives Gandra Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.

	André Elali Advogado e Consultor - especialista em direito tributário Mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie/SP Doutorando em direito público pela Faculdade de Direito da UFPE É membro da Academia Brasileira de Direito e do Conselho Científico da APET

	Helenilson Cunha Pontes Doutor e Pós-Doutor (Livre Docente) em Direito Tributário pela USP. Eleito Tributarista de Destaque da Associação Paulista de Estudos Tributários -- Biênio 2005/2006. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Tributário.

	Cristino Carvalho Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-doutor em Direito pela U.C. Berkeley. Professor no IBET e na Unisinos. Advogado no RS e em SP

	Clélio Chiesa Doutor e Mestre pela PUC-SP Professor dos cursos da APET Advogado

	Edmar Oliveira Andrade Filho Advogado em São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Membro Benemérito da APET

	Marco Aurélio Greco Advogado – Doutor em Direito Professor da FGV-GVLaw

	Sacha Calmon Navarro Coêlho Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente Honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado

	Tercio Sampaio Ferraz Jr Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität de Mainz, Alemanha. Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito dos cursos de mestrado e doutoramento da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado veja os demais autores

Revista nº 14 de Direito Tributário da APET

Editora: MP Editora
Edição: 14ª

De: R$ 60,00
Por: R$ 48,00

Autores e Temas:

Considerações acerca das contribuições ao PIS e a Cofins incidentes sobre as operações de importação, instituídas pela Lei nº 10.865/04: enfoque infraconstitucional
Fellipe Cianca Fortes e Raquel Mercedes Motta

Os Embargos à Execução e e Compensação
Fernanda Matos Fernandes de Oliveira

A retenção na fonte nas remessas ao exterior e a legitimidade do substituto requerer a restituição de valores
José Maria Arruda de Andrade, Enio Zaha E Rodrigo Beleza Marques

A suspensão da punibilidade dos crimes tributários e sua relação com a natureza dos parcelamentos: Novação?
Lais Vieira Cardoso

Substituição tributária progressiva: fato gerador de presunção absoluta - inadmissibilidade
Luiz Lustosa Roriz Caribé

Contribuições e justiça tributária na ordem jurídica brasileira
Natercia Sampaio Siqueira

O direito constitucional da não auto-incriminação e as normas
infraconstitucionais tributárias punitivas em sentido contrário: harmonia interpretativa
Vivian de Freitas E Rodrigues de Oliveira

Parecer
Regime aduaneiro especial para customizar aparelhos de telefonia fabricados no Brasil para destinação a outros países, através da empresa beneficiadora estrangeira, que passa a atuar no brasil para tais efeitos - benefícios para o país em nível de empregos
Ives Gandra Da Silva Martins

Jurisprudência

-INTEIRO TEOR
EMPRESA COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. ART. 52 DA LEI N. 8212/91. INAPLICABILIDADE
QUANDO HÁ DEBITO COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA.

ISS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. CONTRIBUINTE
EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. ILEGALIDADE.

Sentença

PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 303/06. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PIS/COFINS EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PARCELAMENTO
POSSIBILIDADE.

Despachos

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. ILEGALIDADE FACE AOS ARTS. 173 E 174 DO CTN.

PAES. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO PROGRAMA.
APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO.

ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF.

MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO PRINCIPAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CND. OFERECIMENTO DE GARANTIA APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

IOF. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C, CF/88. AFASTAMENTO DO
DECRETO N. 2219/97.

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. BAIXA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DA FIANÇA.

ART. 19 DA LEI Nº 11.033/2004. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓ-
RIO. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 100 DA CF/88. INCONSTITUCIONALI-
DADE DECLARADA PELO STF.

TAXA DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. ICMS. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DO CONVÊNIO ICMS N. 69/98.

ISS. SERVIÇOS GRATUITOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO.
MULTA MANTIDA.

EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Ementas

IMPORTAÇÃO DE AERONAVE ATRAVÉS DE FEDERAÇÃO
DESPORTIVA. UTILIZAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. EVASÃO FISCAL CARACTERIZADA.

CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO
QUE A OPERAÇÃO ANTERIOR ERA ISENTA. ESTORNO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-REALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DO TOMADOR DE SERVIÇO.

PIS. COFINS. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ALUGUEL PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE DAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA.

PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. CONTRATO
DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRI-CA. PREÇO PREDETERMINADO.
CLÁU-SULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B, DA LEI 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 658/06. ILEGALIDADE.

CSLL. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. EC N. 33/2001.

PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO PELO PLENÁRIO DO TRF 4ª REGIÃO.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. INSTITUIÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
– TFA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

TERRENO DA UNIÃO. PORTO DE SANTOS. COBRANÇA DE TAXAS PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA.

LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA VINCULANTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS.

DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.