Revista da APET

Autores

	Ives Gandra Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.

	André Elali Advogado e Consultor - especialista em direito tributário Mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie/SP Doutorando em direito público pela Faculdade de Direito da UFPE É membro da Academia Brasileira de Direito e do Conselho Científico da APET

	Helenilson Cunha Pontes Doutor e Pós-Doutor (Livre Docente) em Direito Tributário pela USP. Eleito Tributarista de Destaque da Associação Paulista de Estudos Tributários -- Biênio 2005/2006. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Tributário.

	Cristino Carvalho Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-doutor em Direito pela U.C. Berkeley. Professor no IBET e na Unisinos. Advogado no RS e em SP

	Clélio Chiesa Doutor e Mestre pela PUC-SP Professor dos cursos da APET Advogado

	Edmar Oliveira Andrade Filho Advogado em São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Membro Benemérito da APET

	Marco Aurélio Greco Advogado – Doutor em Direito Professor da FGV-GVLaw

	Sacha Calmon Navarro Coêlho Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente Honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado

	Tercio Sampaio Ferraz Jr Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität de Mainz, Alemanha. Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito dos cursos de mestrado e doutoramento da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado veja os demais autores

Revista nº 12 de Direito Tributário da APET

Editora: MP Editora
Edição: 12ª

De: R$ 60,00
Por: R$ 48,00

Autores e Temas:

O tributo na formação histórica do Estado moderno
Anderson V. Teixeira

IRPJ e CSLL: critérios de distinção entre provisões de despesas incorridas
Edmar Oliveira Andrade Filho

Regra de decadência contida no art. 45 da Lei nº 8.212/91
Gustavo Froner Minatel

Uma nova proposta de classificação dos tributos em face da Constituição de 1988
Harrison Ferreira Leite

Da solução do conflito entre princípios e regras: aplicações práticas no direito tributário
Paulo Caliendo

Conferência sobre os 40 anos do CTN proferida no IV Simpósio de Direito Tributário da APET
Sacha Calmon Navarro Coêlho

O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei nº 9.779/99 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero - Parecer
Ives Gandra da Silva Martins

Jurisprudência

Acórdão – inteiro teor 189
ICMS. LEASING INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO STF.

AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESA QUE COMERCIALIZAVA ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA
MERCANTIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 4º. PREVISÃO DE QUE O ART. 3º É MERAMENTE INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. 204
DESPACHOS

SS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PIS. LEI N° 9718/98. VIOLAÇÃO AO ART. 239 DA CF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM BASE EM OUTRO FUNDAMENTO.
POSSIBILIDADE.

TBI. ASPECTO TEMPORAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.

COFINS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI MATERIALMENTE
ORDINÁRIA. LEI N° 9430/96.

SS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
REQUISITO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO
DE INTERESSE.

DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA EM JULGAMENTO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

PI. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO.

COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO.
LEI N° 9.430/96. HIERARQUIA. NECESSIDADE
DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CF.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS.
CARÁTER TRIBUTÁRIO. PREVISÃO VIA EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO.

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMOBILISMO ESTATAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

ISS. EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. COMISSÃO.

TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA.
DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.
RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. ILEGALIDADE.

PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/06. CONDIÇÃO DO PARCELAMENTO. ADESÃO.
FACULDADE.

MUNIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.
NATUREZA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.
ART. 45 DA LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE.

EMENTAS

MUNIDADE DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N° 8212/91. REQUISITOS.
LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.

RPJ. LEI Nº 8.541/92. ARTS. 7º, 8º, 9º, 12 E 29. LEGALIDADE DAS DEDUÇÕES PELO REGIME DE CAIXA. INDEDUTIBILIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXCLUSIVAMENTE NO REGIME DE FONTES. PREJUÍZOS FISCAIS.

STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N° 9718/98. INAPLICABILIDADE ÀS LEIS N° 10.637/02 E N° 10.833/03.

LEI N° 9718/98. ART. 3º, § 1º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO. STF.

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

NSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO DE CORRENTISTA A REQUERIMENTO
DA RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. ART. 38. LEI N° 4595/64.

SSQN. SERVIÇO PRESTADO PARA EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS CONTRIBUÇÕES ADMINISTRADAS
PELO INSS.

ANUALIDADE DA OAB. SOCIEDADE DOS ADVOGADOS.
LEI N° 8.906/94. INEXIGIBILIDADE.

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IRPJ. IN SRF Nº 38/1997. MÉTODO PRL. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO
DO BEM IMPORTADO NA PRODUÇÃO DE OUTRO BEM. LEGALIDADE.