Revista da APET

Autores

	Ives Gandra Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.

	André Elali Advogado e Consultor - especialista em direito tributário Mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie/SP Doutorando em direito público pela Faculdade de Direito da UFPE É membro da Academia Brasileira de Direito e do Conselho Científico da APET

	Helenilson Cunha Pontes Doutor e Pós-Doutor (Livre Docente) em Direito Tributário pela USP. Eleito Tributarista de Destaque da Associação Paulista de Estudos Tributários -- Biênio 2005/2006. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Tributário.

	Cristino Carvalho Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-doutor em Direito pela U.C. Berkeley. Professor no IBET e na Unisinos. Advogado no RS e em SP

	Clélio Chiesa Doutor e Mestre pela PUC-SP Professor dos cursos da APET Advogado

	Edmar Oliveira Andrade Filho Advogado em São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Membro Benemérito da APET

	Marco Aurélio Greco Advogado – Doutor em Direito Professor da FGV-GVLaw

	Sacha Calmon Navarro Coêlho Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente Honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado

	Tercio Sampaio Ferraz Jr Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität de Mainz, Alemanha. Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito dos cursos de mestrado e doutoramento da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado veja os demais autores

Revista nº 11 de Direito Tributário da APET

Editora: MP Editora
Edição: 10ª

De: R$ 60,00
Por: R$ 48,00

Autores e Temas:

A tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócio
André Ricardo Passos de Souza

A não-incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência
Camila de Albuquerque Oliveira e Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

O depósito para a interposição de recursos no processo administrativo tributário e suas injuridicidades
Diego Diniz Ribeiro

IRPJ e CSLL: efeitos da correção monetária do capital social com base em preceito contratual ou deliberação de assembléia geral
Edmar Oliveira Andrade Filho

A seletividade do ipi: sua correlação com a extrafiscalidade, a capacidade contributiva e a noção de essencialidade
Frederico Araújo Seabra de Moura

Fatos geradores do IRPJ - comentários ao art. 43 do ctn e ao art. 74 da mp nº 2.158-35/01
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

A prescrição do direito de ação do contribuinte para compensação/repetição do indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação. as alterações trazidas pela lc nº 118/05
Sacha Calmon Navarro Coêlho

Aconstituição apenas define competências - cabe à lei complementar explicitá-las e no seu esquadro normativo, cabe à lei ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo leasing financeiro, sem opção de compra – a hipótese de imposição do icms nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos tribunais superiores - impossibilidade
constitucional da incidência do icms ou do iss sobre locação (leasing financeiro) de aeronaves no exterior - parecer
Ives Gandra da Silva Martins

Jurisprudência

Acórdão – inteiro teor 205
RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, CF. EC Nº 33/2001.
CSL. NÃO-ABRANGÊNCIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. NATUREZA DO PAGAMENTO. REFLEXOS.

ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTÁ SITUADO O DOMICÍLIO
OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁ RIO DA MERCADORIA. LOCAL ONDE FOI REALIZADO
O DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/91.
REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.430/96.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
DEDUÇÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO. LEGALIDADE.

ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO.
ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETOLEI
N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. NÃO-OCORRÊNCIA.

Despachos

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPREITADA LEGAL. CONTRATOS COM PRAZO SUPERIOR
A UM ANO. LEI N. 10.833/2003. IN SRF N. 468/2004. AFASTAMENTO.

TAXA. SUBMISSÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO AO CADE. LEIS Nº 9.781/99 E 10.149/00. ILEGALIDADE.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. CONSTITUCIONALIDADE
DA COBRANÇA.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.
ART. 74, PAR. 11, LEI N.
9.430/96. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO
PARA A DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE.

FACTORING. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO
E O VALOR DE FACE DOS TÍTULOS OU DIREITOS ADQUIRIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO
DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRIBUINTE OPTANTE PELO
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO DA SOCIEDADE. PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A
NORMA LEGAL. PROVA A SER PRODUZIDA PELO EXEQUENTE.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.964/00. BENEFÍCIO FISCAL. ADEQUAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADESÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO CONDICIONADA
À ORIGEM DAS MERCADORIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. 237
PAES. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.
INADMISSIBILIDADE.

REGIME ESPECIAL CELEBRADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E PARTICULAR. OPERAÇÃO
FICTÍCIA DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE.

ICMS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. USO E CONSUMO. LEI COMPLEMENTAR N.
102/2000. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE.

COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDA DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE
DO STF.

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MADEIRA ENTRE
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA.

CIDE. PAGAMENTOS. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.
NÃO-INCIDÊNCIA.

REFIS. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO.

Ementas

HABEAS DATA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTA-CORRENTE DA EMPRESA
NA RECEITA FEDERAL. ONCESSÃO
DA ORDEM.

PIS E COFINS. VALORES FATURADOS E NÃO
RECEBIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DE LIMINAR.

HABEAS DATA. UTILIZAÇÃO PARA CONHECER POSSÍVEIS CRÉDITOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃOCABIMENTO.

PARCELAMENTO. MP N. 66/2002. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PARCELAMENTO APRESENTADO
NA RECEITA FEDERAL. EXCESSO DE
FORMALISMO.

LEI N. 11.033/2004. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO.

ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO. TRATADO INTERNACIONAL. OBSERVÂNCIA.

DÉBITO FISCAL VENCIDO E NÃO PAGO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA.

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LEI
N. 11.033/2004. OFENSA AO ART. 100 DA
CF/88.

CPMF. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO
EM INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CIRCULAR BACEN
N. 2990/00 E 3074/02. CONTRATOS SIMULTÂNEOS. INCIDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE USO DO SOLO. CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI Nº 9.718/98. ART. 3º. EQUIPARAÇÃO DE FATURAMENTO A RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

LEI Nº 9.718/98. ART. 3º. EQUIPARAÇÃO DE
FATURAMENTO A RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ANTES DA ANÁ- LISE DO REFERIDO PEDIDO.