Revista da APET

Autores

	Ives Gandra Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.

	André Elali Advogado e Consultor - especialista em direito tributário Mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie/SP Doutorando em direito público pela Faculdade de Direito da UFPE É membro da Academia Brasileira de Direito e do Conselho Científico da APET

	Helenilson Cunha Pontes Doutor e Pós-Doutor (Livre Docente) em Direito Tributário pela USP. Eleito Tributarista de Destaque da Associação Paulista de Estudos Tributários -- Biênio 2005/2006. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Tributário.

	Cristino Carvalho Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-doutor em Direito pela U.C. Berkeley. Professor no IBET e na Unisinos. Advogado no RS e em SP

	Clélio Chiesa Doutor e Mestre pela PUC-SP Professor dos cursos da APET Advogado

	Edmar Oliveira Andrade Filho Advogado em São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Membro Benemérito da APET

	Marco Aurélio Greco Advogado – Doutor em Direito Professor da FGV-GVLaw

	Sacha Calmon Navarro Coêlho Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente Honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado

	Tercio Sampaio Ferraz Jr Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität de Mainz, Alemanha. Professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito dos cursos de mestrado e doutoramento da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado veja os demais autores

Revista nº 10 de Direito Tributário da APET

Editora: MP Editora
Edição: 10ª

De: R$ 60,00
Por: R$ 48,00

Autores e Temas:

A natureza jurídica da limitação constitucional ao poder de tributar as entidades sindicais de trabalhadores
André Luiz Vinhas da Cruz

A recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleitear o indébito tributário pela Lei Complementar nº 118
Octávio Teixeira Brilhante Ustra

Prazo para a repetição do indébito tributário com supedâneo em lei
inconstitucional
Camila Quintão Ferreira

As medidas provisórias em matéria tributária e as vicissitudes associadas às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/01
Gilson Wessler Michels

Coexistência de parcelamentos ao PAES
Filipe Melo

A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
Marlene Kempfer Bassoli

Considerações a respeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa junto aos Ofícios de Protesto de Títulos e outros documentos
Bruno Luiz Cassiolato

Parcelamento Especial - PAES - Possibilidade de concessão de parcelamento convencional em concomitância com o parcelamento especial deferido nos moldes da Lei nº 10.684/2003
Bruno Oliveira Cardoso

Inexigibilidade de ICMS sobre as exportações realizadas nos meses de março a maio de 1989. Divergência entre as turmas do STF. Análise a partir da teoria da norma tributária e da teoria da recepção no âmbito do federalismo
Igor Mauler Santiago

Jurisprudência

Acórdão – inteiro teor 197
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE
eXIBIÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE
DE SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE. 199

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS.
BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.

Despachos

IN SRF 468/04. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
COMPRA E VENDA COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, FIRMADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO
DE 2003. LEI Nº 10.833/2003.

REFIS. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DURANTE A ANÁLISE DA RECLAMAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE EXCLUSÃO. LIMINAR MANTIDA. 214
IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS PARA O EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA. ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2000.

PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. CONCEITO DE
FATURAMENTO PRÓPRIO. CONTROVÉRSIA SITUADA NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL.

PIS. COFINS. LEI Nº 9718/98. MEDIDAS PROVISÓRIAS
Nº 1.807/1999 E 2.158-35/2001.
BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR
O SIGNIFICADO DA NORMA.

PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. VENDA FATURADAS E NÃO ADIMPLIDAS. CONSTITUCIONALIDADE.

PARCELAMENTO. LEI Nº 11.196/2005. ARTS.
96 E 104. PREVISÃO SOMENTE PARA ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.

REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA SEM DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO.

COFINS. LEI Nº 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE.

COFINS. LEI N. 9718/98. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS EM SUA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.

ICMS. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DE VALOR
AGREGADO.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS, REVENDEDORAS DE AUTOMÓVEIS
E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚ-
DE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Ementas

IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA
DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA PELOS ACIONISTAS.

ICMS. IMPORTAÇÃO. FUNDAP. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE ENCONTRA O
ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE.

CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 7787/89.

CIDE. PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO. LEI Nº 10.168/2000.
ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.

PARTICIPAÇÃO SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000.

PIS. COFINS. EMPRESA FORNECEDORA DE
MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. NÃOINCLUSÃO.

CPMF. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO
EM INVESTIMENTO DIRETO. CARTA
CIRCULAR BACEN Nº 2997. ORDEM CONCEDIDA.

LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO SOMENTE AOS PROCESSOS NOVOS,
AJUIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI.

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98,
III, E 115 DO DECRETO N. 85.450/80.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 46, LEI 8.212/91. DEZ
ANOS. ART. 146, III, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.

IMPOSTO DE RENDA. ESTRANGEIRO RESIDENTE
NO PAÍS. DEDUÇÃO DE DESPESAS
COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DE PARENTES RESIDENTES NO EXTERIOR. LEGALIDADE.

TRIBUTÁRIO. SÓCIO OCULTO. INTERMEDIAÇÃO
EM VENDA DE IMÓVEIS. FINALIDADE DE EVASÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO- LEI Nº 1166/71. CONTRIBUÇÃO EXIGÍVEL
DOS INTEGRANTES DE CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 8847/94.

TRIBUTÁRIO. ISS. CARÁTER TAXATIVO DA LISTA DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR
Nº 56/87. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS
PELO BANCO CENTRAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓ CIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI
8.620/93, ART. 13. 235
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE SÓCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉ-
RIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR

IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO ÀS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS. DECRETO-
LEI Nº 1.346/74. DECRETO Nº 75.247/75. INOVAÇÃO. ILEGALIDADE.

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA
DAS LEIS.

TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-CORÉIA. CPMF. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.

RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, CF. EC Nº 33/2001.
CSL. NÃO-ABRANGÊNCIA.