APET - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

04ª Reunião da APET, realizada 30 de Maio de 2008

Palestrantes e Temas

• O processo administrativo fiscal e o conselho municipal de tributos de São Paulo
Alberto Macedo
Bacharel e Mestrando Direito Tributário Faculdade de Direito da USP, Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Conselheiro Julgador Vice-Presidente da 4ª Câmara Julgadora Efetiva do CMT-SP

• Pis e Cofins e o Conceito de Insumo
Adolpho Bergamini
Advogado. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – COGEAE. Senior Pleno da Divisão de Consultoria da Braga & Marafon Consultores e Advogados. Membro da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Coordenador da Subcomissão de Direito Tributário. Autor de artigos e trabalhos doutrinários publicados em revistas especializadas em Direito Tributário. Ex-Professor Assistente de Prática Jurídica Tributária da Universidade Ibirapuera. Palestrante de seminários e cursos promovidos pelo IASP, Câmaras de Comércio, Associações de Classe e outras entidades.

• A reforma do CPC e a lei de execução fiscal
Diego Diniz Ribeiro
Advogado com atuação na área tributária do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, formado pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, pós-graduado em direito tributário pelo IBET, mestrando e direito tributário pela PUC, professor dos cursos de pós-graduação do IBET e da EPED - Escola Paulista de Direito, ambos em São Paulo.

Coordenação:
Marcelo Magalhães Peixoto

Resumo das exposições:

A Reforma do CPC e a Lei de Execução Fiscal
Diego Diniz Ribeiro

O Palestrante cita diversos artigos para confrontar as disposições da Lei de Execução Fiscal e a aplicação do Código de Processo Civil:

* Artigo 2º da lei de Introdução ao Código Civil

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

* Artigo 1º da Lei de Execução Fiscal:

Art. 1º. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

* Artigo 739-A do CPC

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes eus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes

* Artigos 16 a 19, 24 e 32 da lei de Execução Fiscal

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária;

III – da intimação da penhora.

§1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Art. 17. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

(...)

§2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

* Artigo 615-A do CPC

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

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