ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
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CCJ vai analisar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, na retomada dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro, projeto de lei complementar que determina a avaliação periódica, do ponto de vista da efetividade e funcionalidade, de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelos governos e prefeituras. O projeto (PLP 41/2019), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101, de 2000) teve parecer favorável aprovado, elaborado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), ressaltou a necessidade de avaliar constantemente o custo e o benefício das renúncias fiscais e tributárias. O senador Luiz Pastore (MDB-ES) apresentou emenda para dispensar das novas exigências os incentivos de ICMS pactuados em 2017. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/1/2020  11:16:15