ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, Salas 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Secretários de Finanças das capitais criticam fusão de impostos na reforma tributária

Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem a necessidade de fusão com o imposto municipal, o ISS, e o imposto estadual, o ICMS.

O representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Alberto Macedo, ressaltou que o ISS representa aproximadamente 43% da arrecadação dos municípios brasileiros. Os secretários estaduais, segundo ele, defendem uma melhora do modelo do ISS e do ICMS, sem extingui-los, como pretende a reforma.

Alberto Macedo, que é assessor da Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo, disse que os municípios médios e grandes serão os mais prejudicados com a PEC da reforma tributária. A proposta prevê a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS. Alberto Macedo listou as razões:

"Os municípios perdem autonomia, apesar de se manter o poder de se definir alíquota; os municípios perdem recursos; a PEC provoca profundos e exagerados efeitos redistributivos; e os serviços como crédito podem facilitar a sonegação", observou.

Segundo Alberto Macedo, a base 'serviços', hoje tributada pelos grandes e médios municípios, será diluída, ficando a maior parte dos recursos para os estados e a União.

Solução nacional
Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quer uma definição política mais permanente, de Estado e não de governo. Para ele, é preciso uma reforma tributária sem regionalismos:

"Que nós possamos ter um sistema tributário que seja simples, que seja justo e que seja transparente. Então, não adianta eu pensar só em São Paulo com o olhar de São Paulo. Eu tenho que olhar para São Paulo com respeito e a importância que tem São Paulo, mas também eu tenho que olhar para o rincão mais distante que tem seus problemas e suas dificuldades e pensar numa solução nacional, porque nós vivemos numa federação", disse.

Presente na audiência, o professor Fernando Facury Scaff, de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a proposta de reforma tributária provocará um fortíssimo aumento da carga tributária para o setor de serviços. Ele observou que o prazo de dez anos para a substituição dos impostos, previsto na proposta, significará um inferno na vida das empresas, pois terão que conviver com o sistema atual e o que estiver em implantação gradual.

Zona Franca
Um ponto ressaltado pelos debatedores é a situação da Zona Franca de Manaus, que tem incentivos fiscais até 2073, e não há previsão sobre isso na proposta de reforma tributária.

Para o advogado Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas - que pesquisa os custos econômicos, sociais e ambientais dos projetos públicos -, é necessário um modelo de desenvolvimento econômico que integre a atual vocação da Zona Franca e seu parque industrial à inovação tecnológica e ao uso sustentável da biodiversidade amazônica.

Segundo Sérgio Leitão, em vez de subsidiar a produção industrial, como faz atualmente, o governo poderia estimular investimentos em novos negócios, sobretudo naqueles voltados ao aproveitamento sustentável da biodiversidade local.

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/10/2019  18:16:38