ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, Salas 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Emenda Constitucional não revogou incidência de CIDEs sobre folha salarial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa Britânia Eletrodomésticos e manteve a incidência das contribuições sociais do Salário Educação e do INCRA sobre a folha de salários. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento da 1ª Turma realizada na última semana (10/7).

A empresa alegava em mandado de segurança que a emenda constitucional nº 33/2001 no artigo 149 da Constituição teria estabelecido que a folha salarial não poderia mais ser base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE’s).

Segundo o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, as contribuições incidentes sobre a folha de salários anteriores à alteração promovida pela referida emenda não foram por ela revogadas.

“A alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir”, explicou em seu voto.


5060241-22.2018.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

Associação Paulista de Estudos Tributários, 16/7/2019  13:36:28