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ICMS - Confaz dá publicidade a protocolos que dispõem sobre substituição tributária, PAF-ECF e operações com aves

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 1 a 15/2019, que dispõem sobre o regime de substituição tributária, em especial, no que se refere à exclusão de diversas Unidades da Federação do mencionado regime e à revogação de vários protocolos relacionados às operações neles especificadas, bem como sobre equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e operações com aves, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 1/2019 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 33/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, mediante a inclusão do item 1.1 no referido Anexo, com efeitos a partir de 1º.06.2019;

Protocolo ICMS nº 2/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS nº 9/2009 que dispõe sobre a instituição de ECF em PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF. Foi alterada a cláusula décima quinta-D, dispondo que o Protocolo ICMS nº 9/2009 não se aplica aos Estados da Bahia, Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima;

Protocolo ICMS nº 3/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 17/1985, que trata da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 4/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 196/2009, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Foi alterado o caput da cláusula primeira daquele Protocolo ICMS, nos seguintes termos: Nas operações interestaduais, com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinadas aos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 5/2019 - revoga o Protocolo ICMS nº 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 6/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que trata da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. Foi alterado o caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 199/2009, nos seguintes termos: Nas operações interestaduais, com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na NCM/SH, destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 7/2019 - revoga o Protocolo ICMS nº 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 8/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 198/2009, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Foi alterado o caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 198/2009, nos seguintes termos: Nas operações interestaduais, com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na NCM/SH, destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 9/2019 - revoga o Protocolo ICMS nº 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 10/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 193/2009, que trata da substituição tributária nas operações com ferramentas. Foi alterado o caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 193/2009, nos seguintes termos: Nas operações interestaduais, com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na NCM/SH, destinadas aos Estados Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul ou Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 11/2019 - revoga o Protocolo ICMS nº 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.05.2019;

Protocolo ICMS nº 12/2019 - dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que trata da substituição tributária nas operações com os produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.06.2019;

Nota: Deixamos de relacionar o Protocolo ICMS nº 13/2019, por ser de caráter específico.

Protocolo ICMS nº 14/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 65/2018, que revigora o Protocolo ICMS nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo; e

Protocolo ICMS nº 15/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 53/2017, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Foram alterados a ementa e o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 53/2017, com efeitos retroativos a 1º.01.2019.

(Despacho SE/Confaz nº 18/2019 - DOU 1 de 11.04.2019)

Fonte: Editorial IOB

Associação Paulista de Estudos Tributários, 11/4/2019  09:28:57