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Carf mantém cobrança de IR por venda da cachaçaria Ypióca

Ana Claudia Utumi: não há, na legislação, proibição para uso de fundos de investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de votos, uma cobrança de Imposto de Renda (IRPF) a seis irmãos da família Telles por ganho de capital com a venda da cachaçaria Ypióca, feita por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP). A empresa foi vendida por R$ 930 milhões em 2012 para o grupo britânico Diageo, produtor do uísque Johnnie Walker e da vodca Smirnoff.

Essa é a primeira vez que a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção julga a validade de uma autuação envolvendo FIP. O tema é novo no Carf. Os conselheiros analisaram seis autos, recebidos por diferentes irmãos da família Telles, que tinha o controle da empresa. O valor das seis cobranças, somadas, é de cerca de R$ 100 milhões. Há uma sétima cobrança que aguarda julgamento em outra turma. Cabe recurso para a Câmara Superior.

O ponto central da divergência entre os contribuintes e a Receita Federal é a tributação do ganho de capital com a venda dos ativos da Ypióca. Como foi utilizado um FIP na operação, os contribuintes entendem que ainda não haveria incidência de tributos. Já a fiscalização desconsiderou o uso do fundo, por entender que só foi criado para reduzir a tributação e cobra o imposto como se a venda tivesse sido realizada diretamente pelas pessoas físicas.

Geralmente, sobre o valor de ações vendidas diretamente por pessoa física deve-se recolher entre 15% e 22,5% de IR sobre o ganho de capital já no momento em que o negócio é fechado. Se vendidas por meio de pessoa jurídica, a alíquota seria de 34%. Por meio de FIP é diferente: aplica-se alíquota fixa de 15% e somente no momento em que o dinheiro é resgatado do fundo – até lá a base de cálculo pode ser menor.

No caso, o Telles FIP foi criado em dezembro de 2011 e, nesta data, ele ingressou na estrutura societária. A partir de então, começou a reorganização para separar os ativos relativos ao negócio da cachaça. Os bens passaram para o FIP em maio de 2012 e foi assinado o contrato de alienação com a empresa britânica.

Para a Receita Federal, ocorreu planejamento tributário ilícito, abusivo e sem propósito negocial. Na autuação, desconsidera a integralização das cotas da Telles Participações para o fundo. Por causa dessa desconsideração, entende que os membros da família Telles são os beneficiários do ganho de capital (processo nº 103 80.725185/2017-41).

"Se estou desconsiderando o início da história, a conclusão lógica é que as ações vendidas pertencem à empresa que antes era proprietária, que é a Agropaulo, que existe até hoje", afirmou, em sustentação oral, a advogada dos irmãos, Ana Claudia Utumi, do escritório Utumi Advogados. A advogada questionou onde, na legislação, está a proibição para que as famílias possam organizar seus negócios por fundos de investimento.

No entendimento da procuradora Lívia Queiroz, da Fazenda Nacional, porém, a operação foi artificial por ter sido realizada logo antes da venda. "Não havia fins sucessórios. Quando o FIP foi criado já havia uma oferta vinculante com o grupo Diageo", disse. Ela acrescentou que as operações ocorreram sem mudanças no grupo societário. "A única diferença obtida foi o benefício fiscal, sem gestão profissional dos ativos ou finalidade sucessória."

Em seu voto, a relatora de parte dos processos, Juliana Marteli Fais Feriato, representante dos contribuintes, acatou a argumentação da Fazenda Nacional. Afirmou que é necessário verificar a função a que se destina a operação realizada. Não basta a licitude dos atos, segundo ela. As alternativas escolhidas na reestruturação societária devem ter causa econômica, acrescentou, e não objetivo principal de economizar tributos.

No caso, disse a relatora, as operações societárias foram milimetricamente planejadas e realizadas em 2012 com a criação de dois fundos de investimento até a finalização e venda da Ypióca em maio de 2012. A venda estava previamente ajustada, de acordo com a conselheira, aguardando apenas a criação dos fundos.

Para a relatora, houve apenas a migração das empresas do grupo da família, que integravam o Telles Participações, para dois fundos criados, o Alvorada Fundo de Investimento Multimercados e o Telles FIP. "Não se vislumbra qualquer finalidade negocial para a criação dos dois fundos", afirmou.

O relator dos demais casos, Marcelo Freitas de Souza Costa, representante dos contribuintes, acompanhou a relatora. Ambos os relatores votaram pela manutenção da multa qualificada.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Fonte: Valor

Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/3/2019  15:47:40