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Confaz prorroga cerca de 100 incentivos fiscais dados por Estados

Bárbara Nascimento, O Estado de S.Paulo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação, para 30 de setembro de 2019, de cerca de 100 benefícios fiscais que venceram no fim do ano passado. Entre eles estão, por exemplo, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel para transportes urbanos, um dos assuntos mais controversos entre os Estados, e redução de impostos sobre energia elétrica e benefícios culturais.

O conselho é constituído pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF, com objetivo principal de deliberar sobre benefícios fiscais referentes ao ICMS.

A perda da validade da permissão a Estados para isentar ou reduzir o ICMS sobre o óleo diesel para transportes urbanos no fim do ano passado levou uma série de governadores a anunciar aumentos nas tarifas de ônibus no início de 2019. Entre os entes que possuíam esse benefício estão Mato Grosso, Amapá e Paraná, por exemplo.

O assunto é tido como delicado dentro do Confaz: "O Estado que não tem (o benefício para o diesel) não quer que o outro tenha, é um motivo a mais de pressão dentro do governo estadual", explica um secretário. Para renovar o convênio, os Estados precisam de unanimidade dentro do conselho.

Todos os benefícios prorrogados estão previstos na lei complementar 160, aprovada em 2017 e que pretende por fim à guerra fiscal entre os Estados. Para isso, convalidou todos os benefícios existentes, com prazo de validade, e instituiu regras para a concessão de novos. O argumento para a prorrogação é o de que muitos secretários de Fazenda ainda se inteiram do assunto nos primeiros meses de mandato, após as eleições de 2018. "É uma discussão muito árida, são quase 20 novos secretários", explicou um participante da reunião.

A ideia é que, até setembro, os Estados trabalhem em conjunto no Confaz para estabelecer uma legislação única para cada benefício setorial, como na área de energia, para o diesel ou para cultura, separadamente. Assim, um único convênio trataria dos benefícios de todos os Estados interessados. "Hoje, há casos em que há mais de 20 convênios para tratar do mesmo assunto, um para cada Estado", exemplifica um secretário.

Fonte: Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/3/2019  15:45:53