ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, 509, sala 510, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ

Por Gabriela Coelho

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13/3), que no pagamento da dívida por furto de energia não é possível aplicar o entendimento de lei tributária, que afasta a punição penal se o débito é quitado antes da denúncia. Para o colegiado, o pagamento antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade do crime.

A discussão se baseou em um pedido de Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, era pedida a aplicação de uma norma tributária para, com o pagamento da dívida pelo furto antes do recebimento da denúncia, extinguir a ação penal de acordo com o artigo 34 da Lei nº 9.249, de 1985, prevê a extinção de punibilidade de crimes tributários e sonegação quando se paga o tributo antes do recebimento da denúncia.

Prevaleceu o entendimento do ministro Joel Parcionik, que considerou não ser possível aplicar o entendimento de lei tributária, já que furto de energia não pode ser tratado de forma semelhante a crimes tributários.

"Cabe analisar se, do ponto de vista criminal, é mais pertinente permitir que o furto de energia possa conceder ao agente uma oportunidade de não responder à ação penal mediante o pagamento, ou se a ação penal é determinante e mandatória."

De acordo com o ministro, as práticas não ocorrem em comunidades carentes. "Pelo contrário, na jurisprudência, vemos empresas de grande porte, casas luxuosas", afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antônio Saldanha e Laurita Vaz.

Vencido
O relator, ministro Nefi Cordeiro, ficou vencido. O magistrado havia votado pela suspensão da ação penal até a quitação dos débitos. "Não consigo me conformar em transformar o Direito Penal em forma de execução de valores pelo Estado. Deve o Estado prosseguir com o meio administrativo de cobrança. O Direito Penal vai ser o último recurso, a última racio", disse.

O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi e Sebastião Reis.

RHC 101.299

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/3/2019  21:00:37