ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, Salas 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Autuação em mudança estrutural exige comprovação de fraude

Por Gabriela Coelho

Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O entendimento se baseou em um procedimento fiscal instaurado contra uma empresa de embalagens. A Receita queria verificar as obrigações tributárias da empresa após mudanças estruturais de divisão entre as atividades de administração e as de fabricação para posterior venda do grupo para outra empresa.

A autuação verificou irregularidades no lançamento de IRPJ e CSLL dos anos de 2008, 2009, 2010 e 1º trimestre de 2011, que resultou na exigência de pagar IRPJ no valor de R$ 6 milhões acrescidos da multa de ofício agravada e dos juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 25 milhões.

A Turma, por maioria, entendeu que a reestruturação societária visando redução de custos, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, por si só, não permite desconsiderar a operação, caso a fiscalização não demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Princípio da Estrita Legalidade
No voto, o relator, conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, votou para cancelar a exigência e os Termos de Sujeição Passiva Solidária do auto de infração. O ministro citou o Princípio da Estrita legalidade para fundamentar o entendimento.

“O princípio da estrita legalidade aplicado à Administração compreende a ideia de subordinação da Administração Pública às leis, sendo que esta somente poderá fazer aquilo determinado em lei, e não aquilo que a lei expressamente proibir”, diz.

Para o conselheiro, alterações estruturais de empresas são comuns em momentos que precedem esse tipo de operação, “em especial no tocante à divisão entre as atividades de administração e as de fabricação, como ocorreu no caso”.

"Tal ponto, aliado à perspectiva de abertura de novas filiais, aumentar o número de empregados e aumento no investimento de imobilizados, demonstram que a motivação não foi unicamente tributária", defende.

Segundo o relator, as operações realizadas não tiveram real propósito negocial. "No caso concreto, o contribuinte efetuou operação lícita, além de que a operação de reorganização societária não teve motivação unicamente tributária e fiscalização, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar indício de fraude ou simulação", afirma.

Para o relator, o planejamento fiscal é constitucional e legal. Segundo ele, assim como o Fisco, o contribuinte pode e deve se organizar e buscar as alternativas legais mais vantajosas para a realização de seus objetivos sociais.

"Na situação em análise, não há ilicitude no planejamento tributário perpetrado pelo contribuinte, posto que não há vedação legal a tal. A existência de propósito negocial seria apenas um “plus” para demonstrar a validade e lisura das operações societárias; não havendo fundamento para a referida exigência no âmbito da legalidade, nem cabendo à Administração realizar exigências diversas das previstas em lei", aponta.

O relator explica ainda que o legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários ou econômicos.

"A liberdade de iniciativa e auto­-organização de que dispõe a iniciativa privada é uma garantia constitucionalmente assegurada e não deve sofrer restrições. Logo, não cabe à administração tributária desconsiderar atos acobertados pela legislação pátria, por total ausência de previsão legal", avalia.


1302­003.290

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 7/2/2019  21:17:18