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O planejamento tributário 2019 e o compliance fiscal

A partir do próximo dia 1 de janeiro, terá início um novo governo e, com a troca da equipe econômica, existem rumores de uma reforma na área tributária e fiscal do País. E, antes da discussão de novas regras é necessário que as empresas façam o seu planejamento tributário para o ano que vem. Entretanto, com o que as empresas devem ficar atentas ao se planejar e quais são os cuidados que devem ter? É importante falar sobre esse assunto.

Em um primeiro momento, é preciso ter em mente que vai se iniciar, com o próximo ano, um novo governo e a promessa de implementação de reformas na política fiscal brasileira, com especial atenção para novas propostas de reformas previdenciária e tributária.
Especialmente quanto à última reforma, o novo governo federal já sinalizou seu intuito de simplificar o regime tributário, extinguir benefícios fiscais setoriais e possivelmente reduzir a carga tributária que onera a economia.

Ainda não há informações detalhadas de como esses objetivos serão alcançados, nem mesmo a perspectiva de em quanto tempo se dará sua implantação. Um sentimento de incerteza paira no ar. Entretanto, sabemos que, ao menos no âmbito federal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil continuará a dar ênfase a um movimento iniciado por ela em 2010. Trata-se do foco na fiscalização eletrônica, bem como a autuação dos contribuintes pelo não cumprimento de obrigações acessórias, o que podemos denominar como formalidades.

Nesse sentido, chama a atenção o fato de que, hoje, somente pouco mais de 3% das fiscalizações promovidas pela Receita Federal são realizadas presencialmente por seus auditores fiscais. Ainda, somente em 0,51% dos casos os respectivos lançamentos tributários são julgados improcedentes em âmbito administrativo. Em mais de 90% dos casos, discute-se o não cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes.

A assertividade do ente tributante, decorrente do grande número de informações disponibilizadas mediante um sistema de escrita fiscal e contábil totalmente digitalizado, combinada com a complexidade do nosso regime tributário, deixa pouquíssima margem para uma atuação meramente reativa das empresas. Daí porque, ao se planejar para 2019, as empresas devem investir mais do que nunca na melhoria de seus procedimentos e em conformidade tributária. Chegamos ao ponto importante do planejamento tributário para 2019: o chamado compliance fiscal.

Nesse caso, a melhoria das informações incluídas em notas fiscais emitidas e demais documentos informadores de operações sujeitas à incidência tributária, combinada com a revisão das práticas fiscais, em face à legislação aplicável, é o ponto de partida para qualquer programa de conformidade tributária. As empresas que tiverem esse cuidado terão menos surpresas em 2019, apesar do cenário ainda de incertezas.

Em um segundo passo, sugere-se revisitar as situações de potencial risco, especialmente aquelas decorrentes de interpretação da legislação fiscal, sempre se valendo de profissionais competentes e especializados. Já em último momento, recomenda-se a aferição dos resultados com a adoção de ferramentas para análise e confrontação de dados fiscais, inclusive automatizadas, como aquelas envolvendo data analytics e data science.

Na atual conjuntura de atuação do Fisco, objetivar eficiência e alto retorno de investimento somente será possível mediante uma postura ativa, de prévia identificação de contingências e riscos fiscais. É preciso se preparar bem para o ano que vem por aí e acompanhar de perto as possíveis mudanças que serão discutidas pela nova equipe econômica que comandará o País. A chave para um planejamento seguro e bem feito é o compliance fiscal.

Por: Morvan Meirelles Costa Junior*
*Especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

Fonte: Jornal do Comércio-RS

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/1/2019  17:19:00