ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, 509, sala 510, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é a de que o prazo atual não seja renovado a cada cinco anos e possa perdurar enquanto ainda é mantida a Zona Franca de Manaus. Na justificativa do Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, o autor explica que a CAE, recentemente, aprovou uma proposta (PLS 656/2015) para prorrogar por mais cinco anos o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com a redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Na opinião de Bezerra, porém, o prazo de cinco anos não é suficiente para a reversão das desigualdades das Regiões Norte e Nordeste em relação ao restante do país. “Além disso, na ausência de um horizonte temporal de longo prazo, os empresários não têm segurança para fazer investimentos que podem requerer décadas para sua maturação”, argumenta o autor.

O senador explica que os incentivos fiscais estimulam a formação de capital fixo nas regiões menos desenvolvidas e contribuem para reverter a tendência de concentração da atividade econômica nas regiões que já contam com uma infraestrutura econômica mais sólida. O projeto modifica artigos da Medida Provisória 2.199/2001 e aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai dar a decisão terminativa, após a deliberação da CDR.

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 4/12/2018  12:17:37