ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, 509, sala 510, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

Darío Conca deve recolher IRPF sobre direito de imagem, diz Carf

O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode explorar economicamente seus direitos de imagem por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, foi tomada em 25 de outubro pelo voto de qualidade. Na prática, o colegiado reverteu um julgamento da câmara baixa do tribunal administrativo, e concluiu que os direitos de imagem são intransferíveis e devem ser tributados apenas pela pessoa física de Conca.

A autuação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com multa de 75%, diz respeito à renda obtida pelo jogador em 2010 e 2011. Em parte deste período Darío Conca jogou no Fluminense e a DLC firmou um contrato com a Unimed-Rio para explorar os direitos de imagem. Como exemplo, o contrato abrangia o comparecimento do jogador em eventos da companhia.

A cobrança analisada pelo Carf totaliza R$ 23,8 milhões a valores de 2014. Antes de ser analisado pela Câmara Superior o caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que cancelou grande parte da exigência porque o jogador auferiu a maior parte dos rendimentos em 2011, enquanto morava na China.

O jogador argentino mudou-se para o país asiático para defender o Guangzhou Evergande, após jogar pelo Fluminense por três anos. Quando a turma apreciou apenas a renda obtida no Brasil, o colegiado entendeu que o atleta podia ceder à PJ o direito de explorar economicamente sua imagem.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de todas as matérias abordadas na decisão, mas o despacho de admissibilidade negou seguimento à controvérsia sobre a China. Como não houve agravo a decisão da turma ordinária nesse ponto tornou-se definitiva. Assim, o recurso analisado na Câmara Superior diz respeito a cerca de 7% da autuação.

A PGFN alegou que o direito de imagem é personalíssimo, ou seja, decorre exclusivamente da pessoa física, devendo ser mantida a autuação de IRPF. Para a procuradoria, o Código Civil só passou a permitir a cessão desses direitos depois de 2012. Ainda segundo a PGFN, o tipo de pessoa jurídica que deveria ser usado nestes casos é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), porém o jogador tinha uma sociedade limitada.

A defesa de Darío Conca alegou que o direito de imagem tem um componente moral – que é intransferível – e um patrimonial, que pode ser transferido. Nesse sentido, o contribuinte alegou que o argentino só cedeu à DLC o componente patrimonial, isto é, o direito de explorar economicamente a imagem por meio de publicidade. Além disso, a defesa pediu que os valores pagos na pessoa jurídica sejam compensados caso o Carf mantenha a cobrança de IRPF.

Durante os debates o conselheiro-relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, considerou que o direito é personalíssimo e só pode ser utilizado pela pessoa física. O julgador deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, contra o contribuinte.

O debate se focou na aplicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que poderia permitir a transferência dos direitos para a pessoa jurídica, ao caso. Apesar do entendimento dos conselheiros dos contribuintes de que não haveria a divergência entre o acórdão analisado e o paradigma, não sendo possível o conhecimento, e de que seria possível a transferência, os representantes fazendários entenderam que tal transferência não seria cabível.

Outros casos com o mesmo tema estão em análise das câmaras baixas do Carf, como o dos atacantes Neymar (que atua pelo Paris Saint-Germain, da França) e Alexandre Pato (que atualmente defende o Tianjin Quanjian, da China).

Processo citado na matéria: 18470.728514/2014-66
Fazenda Nacional x Darío Leonardo Conca

GUILHERME MENDES – Repórter
JAMILE RACANICCI – Repórter

Fonte: JOTA

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/11/2018  09:31:48