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STJ entende que fechamento de conta de operadora de bitcoin não é prática abusiva

Por Gabriela Coelho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, nesta terça-feira (9/10), por maioria, que o fechamento de conta corrente de criptomoedas pelo Banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. A ação chegou à Corte em 2015 e só começou a ser analisada em agosto deste ano.

O caso é o primeiro que chega ao tribunal sobre as também chamadas bitcoins. Na sessão desta terça, em voto-vista, o ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Bellizze, que já havia se posicionado, desde sua decisão monocrática, de que a atuação do banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. O entendimento também foi seguido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.

Em seu voto, em agosto, o relator lembrou ainda que o STJ já havia decidido em favor dos bancos em casos envolvendo pessoas físicas que tiveram contas encerradas. “O próprio Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiria o encerramento de contas, desde que a instituição atendesse a necessidade de comunicar previamente o correntista”, disse.

Divergência
Em um segundo julgamento, em setembro, a divergência foi aberta pela ministra Nancy Andrighi, que, com o voto-vista, afirmou que o fechamento da conta corrente se caracteriza abuso de direito por retirar das corretoras de criptoativos a “infraestrutura essencial” para sua atividade comercial.

“O ato de encerrar “a conta corrente mantida pela recorrente de forma imotivada e unilateral” criou “entraves intransponíveis para o regular exercício de suas atividades comerciais”.

Pelo entendimento do STJ, de acordo com a ministra Nancy, o “ato de consumo não visa o lucro ou integração de atividade negocial” e “a conta corrente é nada mais do que insumo para a realização” da atividade comercial do Mercado Bitcoin que “atua com mediação e corretagem de criptomoedas”.

O Mercado Bitcoin, autor da ação, recorreu de decisão que entendeu como lícito o encerramento da sua conta no Itaú, já que enviada notificação extrajudicial comunicando a intenção do banco em encerrar a avença, mesmo sendo constatado não haver qualquer conduta abusiva por parte do autor da ação. Diante disso, requereu que fosse reformado o acórdão e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinada a manutenção da conta corrente.

REsp 1696214

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/10/2018  14:52:35