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Deputado garante acordo para adiar prazo do Refis do Funrural

por: Rafael Walendorff

O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) afirmou que o prazo para adesão ao programa de refinanciamento de dívidas do Funrural vai ser prorrogado para 31 de dezembro de 2018. Ele garantiu que a Medida Provisória (MP) 842/2018 será aprovada pelo Senado Federal na terça-feira, dia 9, e que o Palácio do Planalto vai tentar dar o máximo de celeridade para torná-la lei. Ele ressaltou que há “um acordo político com o governo” e que não haverá cobranças dos débitos para quem não aderir até o dia 10 de outubro.

Apesar das questões técnicas e jurídicas desfavoráveis, o parlamentar ponderou que não haverá prejuízos aos produtores rurais com a perda de validade da Medida Provisória 834/2018, que colocou prazo para o dia 30 de outubro. Ela expira na quarta-feira, dia 10. “A Receita Federal é um órgão do governo. Se tem acordo político com o governo, a Receita não vai sair cobrando”, disse.

Goergen é o autor da emenda que estende o prazo de adesão ao Refis do Funrural até o fim do ano e articulou sua aprovação com o relator da MP, o líder da base governista senador Fernando Bezerra; o presidente do Senado, Eunício Oliveira; e com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Uma fonte do Palácio do Planalto ouvida pelo Canal Rural confirmou que deve existir “um vazio na lei”, mas que o governo vai tentar acelerar a sanção para estender o prazo. Porém, fez advertências. “O acordo político foi construído lá no Congresso, mas às vezes a gente esbarra em impedimentos técnicos e orçamentários para viabilizar esse acordo”.

Um dos itens que podem dificultar o cumprimento desse acordo são os cálculos de arrecadação do Ministério da Fazenda. A pasta, em um primeiro momento, comunicou o Planalto que só poderia aceitar nova prorrogação até 30 de novembro, e não 31 de dezembro como está no texto. “Vamos conversar com a Fazenda para que, sendo aprovada a MP, ela não peça veto nessa parte”, disse a fonte.

A última ressalva foi quanto à cobrança das dívidas para quem perder o prazo. A fonte afirmou que não existe negociação, por parte do Planalto, para evitar que a Receita execute dívidas a partir de 11 de outubro, se o órgão entender que a lei o permite a fazer isso.

Fonte: blogs.canalrural.uol.com.br

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/10/2018  16:43:47