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Alerj aprova facilidades para pagar dívidas de ICMS e IPVA

Nelson Lima

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que prevê a redução de multa e juros de mora de créditos tributários relativos a impostos estaduais pendentes por parte dos contribuintes. Após reunião entre os líderes dos partidos, os deputados concordaram em incluir emendas, após acordo que teve o aval dos secretários da Casa Civil e da Fazenda estaduais. Além de facilidades para o pagamentos de dívidas sobre o ICMS, a Alerj incluiu emendas que facilitam o pagamento de pendências sobre o IPVA e o ITD. Na reunião, o governo atrelou a receita prevista com o programa ao pagamento, em dia, do 13º salário dos servidores.

A principal mudança elaborada pelos deputados diz respeito ao aval a um parcelamento do IPVA para impostos não pagos até dezembro de 2017. As emendas permitem o parcelamento da dívida em até 10 vezes.

— A expectativa é que a gente consiga garantir o pagamento do servidor público do 13º salário ainda neste ano. Vamos entregar o Estado com os salários em dia para o próximo governo — disse o deputado Gustavo Tutuca (MDB), líder do governo na Alerj.

Quanto às dívidas sobre o ICMS, as facilidades serão oferecidas aos contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2017, inscritas ou não na Dívida Ativida estadual. Elas estarão dispostas da seguinte forma: 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

— Não consigo acreditar no governo. Em vários momentos, eles falaram de projetos prometendo pagar o 13º e para colocar em dia os salários dos funcionários. Não é possível que vamos colocar a mão no fogo mais uma vez. Me abstenho dessa votação — rebateu a deputada Enfermeira Rejane (PC do B)

Um texto substitutivo será redigido pela Alerj para ser enviado ao governador Luiz Fernando Pezão. A proposta será avaliada no prazo de 15 dias úteis para que seja sancionada ou vetada. A tendência é que a sanção seja publicada logo após ao envio por parte da Alerj. O governo insiste em dizer que o programa será fundamental para incrementar a arrecadação e complementar o pagamento do 13º salários dos servidores ainda neste ano.

— Somos favoráveis ao projetos pois ele está vinculado ao pagmento do 13º salário. Ele também permite o Refis para o IPVA atrasado, parcelado em 10 vezes sem juros e correção monetária — sacramentou o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da emenda que incluiu o parcelamento do IPVA no projeto.

Fonte: Extra - Globo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 6/9/2018  11:00:09