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Tributação sobre insumos de refrigerantes está na pauta do Plenário

O primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (10) é o projeto de decreto legislativo que susta o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no extrato concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes. A sessão do Plenário está marcada para as 14h.

O PDS 57/2018 é de autoria dos senadores representantes do estado do Amazonas e tem por objetivo cancelar o Decreto 9.394/2018, editado em maio, que reduziu de 20% para 4% a alíquota de IPI incidente sobre o extrato concentrado para elaboração de refrigerantes. O problema é que o produto final, que é o refrigerante, é tributado em 4%. Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes.

O governo alega que o incentivo foi apenas reduzido para maior equilíbrio fiscal e que o decreto corrigiu uma distorção: a carga sobre o insumo (20%) era maior do que sobre o produto final (4%). Mas os senadores amazonenses Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB) argumentam que o decreto prejudica o estado do Amazonas por interferir na Zona Franca de Manaus ao diminuir incentivos fiscais.

O assunto divide até mesmo entidades representantes do setor, como ficou evidenciado na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os representantes dos fabricantes regionais acusam os grandes produtores, como Coca-Cola e Ambev, de usarem as fábricas de concentrados no Amazonas para distribuir descontos na forma de compensação fiscal nas suas diversas filiais pelo Brasil. Além disso, segundo eles, há concorrência desleal com empresas instaladas longe de Manaus que não têm acesso a esse crédito tributário.

Economia

Também está na pauta do Plenário o PLC 76/2018, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias, ao Simples Nacional.


O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ganhou urgência para votação no Plenário após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na comissão.

Poder ser votado ainda o projeto PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza a o governo a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União. Benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições são classificados como renúncia de receita. Em 2018, esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Acordos internacionais
Oito acordos internacionais sobre serviços aéreos também estão na pauta. Entre eles, o PDS 26/2018 que ratifica o acordo entre Brasil e México, assinado em maio de 2015, que confere privilégios para as companhias aéreas de ambas as nações nas operações de pouso ou sobrevoo.

O texto determina que, por meio desse acordo conhecido como “céus abertos” (open skies), os dois países poderão sobrevoar o território do outro sem pousar; fazer escalas no território do outro para fins não comerciais; e fazer escalas nos pontos das rotas especificadas em quadro acertado entre as autoridades aeronáuticas de ambas as partes para embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga ou mala postal, desde que voos internacionais.

Outro acordo com o México a ser votado no Plenário é o PDS 69/2018. O texto determina que toda bebida vendida no Brasil com o nome de tequila terá que ser de fabricação mexicana, assim como toda cachaça vendida no México terá que ser de fabricação brasileira.

Rádios comunitárias
Também está na pauta o PLS 513/2017, do senador Hélio José (Pros-DF), que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 watts para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para as rádios que atendem a uma comunidade, bairro ou vila.

O senador Waldemir Moka (MDB-MS), que atuou como relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), afirmou que a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando o alcance da rádio, que muitas vezes não consegue atender seu público potencial. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), que manifestou apoio ao projeto, as rádios comunitárias suprem a falta de veículos de comunicação de milhões de excluídos e têm função estratégica na consolidação da democracia no país.

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 11/7/2018  18:53:59