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Alteração Santa Catarina - regime especial distribuidores e atacadistas!!

Prezados (as),

O governador do estado de Santa Catarina, s.r. Eduardo Pinho Moreira, assinou, na tarde de hoje, um decreto para alterar a redação do artigo 90, Anexo 2, do regulamento do ICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto nas operações promovidas por distribuidores e atacadistas.

O referido decreto retirou, do rol de segmentos impossibilitados de utilizar o benefício fiscal concedido à estas empresas, as operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

As alterações aqui comentadas produzirão efeitos a contar de 09/05/2018.

Fonte: Editorial FiscALL Soluções

Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/5/2018  13:20:43