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Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto.

Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.688.878 e do REsp 1.709.029, que alteraram o entendimento adotado no REsp 1.112.748, a fim de adequar a jurisprudência do STJ à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do limite do valor do débito tributário para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

Clique aqui para acessar o serviço. Depois de utilizar, não deixe de avaliar.

Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ através da página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.

A página de Repetitivos Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos de recursos repetitivos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.

Fonte: STJ

Associação Paulista de Estudos Tributários, 16/4/2018  08:27:53