ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, 509, sala 510, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

Senado pode votar adesão de agências de publicidade ao Simples

Está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado o projeto que permite a adesão de empresas de publicidade e propaganda no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais (Simples). Atualmente, a Lei do Simples proíbe o ingresso dessas empresas.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do PLS 17/2006, trata-se de uma restrição injusta e sem amparo na Constituição, “tendo sido imposta pela Secretaria da Receita Federal por motivos meramente arrecadatórios”. O texto do projeto ainda determina ao Poder Executivo estimar o montante de renúncia fiscal resultante da adesão de empresas de publicidade ao Simples, compatibilizando a medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Submetida em 2010 à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposição recebeu voto favorável, com emendas destinadas a compatibilizar o texto com o novo Estatuto Nacional da Microempresa e assegurar que a nova lei seja interpretada de forma a garantir o ingresso no Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de publicidade e propaganda.

O PLS 17/2006 foi arquivado ao fim da legislatura, em 2014, mas foi desarquivado em 2015 em atendimento a requerimento de Flexa Ribeiro.

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 7/2/2018  15:41:55