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Comissão pode votar relatório final que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva - por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.

O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça tributária.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, salienta a importância de modernizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e beneficiar este segmento da economia nacional.

"As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60 por cento de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante".

A comissão especial retoma os trabalhos em fevereiro para examinar o relatório final do deputado Otávio Leite.

Reportagem - Cláudio Ferreira

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 10/1/2018  10:18:55