ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP - Endereço: Avenida Paulista, 509, sala 510, Bela Vista, CEP: 01311-910
Tel.: (11)3171-1265 ou (11) 3105-7132 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

 

ICMS/RJ - Sefaz inicia monitoramento em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o FEEF

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização e não haja o desenquadramento no benefício. Na primeira etapa, a estimativa é que sejam regularizados cerca de R$ 40 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Em paralelo, a Secretaria de Fazenda está realizando ações fiscais para apuração de indício de falta de declaração no FEEF. De acordo com a Lei 7.428/16, empresas que recebem incentivos fiscais do Estado têm que devolver até 10% do benefício ao Fundo. Segundo o subsecretário de Receita, Adilson Zegur, “essa é mais uma etapa do programa de modernização da Receita Estadual, que tem como objetivo o aumento sustentável da arrecadação do Estado através da melhoria no nível de cumprimento das obrigações tributárias. Para isso, vamos ampliar o monitoramento das divergências dos contribuintes e possibilitar, quando adequado, a autorregularização das pendências e realizaremos ações fiscais mais assertivas no combate às irregularidades”.

Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br. O sistema permite ao contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda Estadual. As empresas que não efetuarem este procedimento poderão ser alvo de ações fiscais, cobrança de multas e desenquadramento do benefício fiscal.

Fonte: SEFAZ/RJ

Associação Paulista de Estudos Tributários, 10/1/2018  10:16:21