ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP -Rua Tabapuã, 111 cj. 21 - Edifício Trade Tower
CEP 04533-010 - Tel.: (11) 3105-6191 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538 0000000000000000000000

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

Publicado prorrogação da MP que reduz impostos da produção de petróleo e gás natural e do Repetro

Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O ato que prorroga a MP foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

A MP foi editada em 17 de agosto de 2017 pelo presidente da República, Michel Temer, para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.

Paralelamente à MP, foi publicado o Decreto 9.128/2017 que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

O texto ainda está sendo analisado na Comissão Mista da MP. O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), sugeriu a inclusão de 8 das 45 emendas apresentadas à MP original na comissão. Para ele, a MP aprimora a legislação tributária do setor de petróleo, “estabelecendo regras claras de tributação, dando segurança jurídica às empresas e à Administração Tributária e incentivando os investimentos na indústria petrolífera nacional”. Júlio Lopes ainda sugeriu a adequação da redação dos artigos 6º e 10º, para esclarecer o texto.

Depois de passar pela Comissão Mista, o texto irá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Vigência

A vigência da medida provisória foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional. Se uma medida provisória não for votada na Câmara dos Deputados e no Senado no prazo de 60 dias de sua edição pelo governo, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 11/10/2017  17:02:08