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Senado aprova MP do Refis sem 'jabutis'

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção.

Após acordo de líderes, senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP. Segundo o presidente Eunicio Oliveira, a exclusão desses itens não faz com que o texto retorne à Câmara, já que as emendas não guardam relação com o mérito da MP.
Aprovada com modificações, na forma do Projeto de lei de Conversão (PLV) 23/2017, a medida provisória permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Este poderá abranger dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

Valor das parcelas
Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1 mil para pessoa jurídica, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. A falta de quitação de uma parcela por até 30 dias não será motivo de desligamento do programa.
A parcela mínima para as empresas participantes do Simples Nacional (micro, pequenas e médias empresas) passa para R$ 400. A emenda também garante os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.

Dívida total
Segundo o governo, levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, incluindo os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativos ou judiciais. Deste total, 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa, dos quais 22,22% (R$ 400 milhões) parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial e o restante (R$ 1,4 trilhão) exigível.
Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN) e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haverá queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.

Jabutis
Entre os dispositivos excluídos pelos senadores está o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial. Outro item retirado pelo Senado é o que concedia, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais que exercem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atingiria tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
Faculdades

Também foi retirado do texto a reabertura, por 90 dias, do prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades.

Carf
Outro item retirado do texto pelo Senado previa o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em caso de empate, no tribunal administrativo a decisão seria sempre pró-contribuinte. Isso significaria o fim do sistema atual, no qual os desempates são resolvidos por meio do voto do presidente do colegiado, que representa a Receita Federal. A metodologia faz com que, na grande maioria das vezes, os empates tenham desfecho favorável à Fazenda Nacional.

Raimundo Lira (PMDB-PB) parabenizou o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, e os líderes por concordarem com a retirada dos "jabutis" do texto. Lira acrescentou que não é benéfica a edição de refis em prazo inferior a dez anos.

— Isso estimula aqueles que não gostam de pagar impostos e desestimula aqueles que são corretos no recolhimento de impostos.
O senador Reguffe (sem-partido-DF) votou contra o Refis. Para ele, trata-se de um prêmio aos maus pagadores:

— Sou contra essa anistia que o governo está dando. Antes de fazer um programa para premiar o inadimplente deveria fazer um programa para premiar o adimplente — disse.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da MP no Senado, apoiou a retirada de matérias estranhas do texto, mas defendeu a necessidade do Refis para ajudar na recuperação da economia.

— Estamos em pleno momento de recessão, se não parcelarmos esses impostos, eles vão fechar suas empresas, principalmente os micro, pequenos e médios que geram emprego e renda neste país — disse Ataídes.
Cidinho Santos (PR-MT) observou que a MP não perdoa dívidas, apenas dá descontos para juros de mora e multas.

— Não está perdoando nada. Está se dando desconto nessas multas e no juro de mora — assinalou.
Para os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) esse Refis beneficia apenas os grandes devedores. As senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concordaram.

— Temer dá perdão de dívida para poderosos e empresários maus pagadores. E por outro lado acaba com direito ao salário mínimo e a carteira de trabalho — afirmou Vanessa Grazziotin.

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 6/10/2017  11:19:28