ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP -Rua Tabapuã, 111 cj. 21 - Edifício Trade Tower
CEP 04533-010 - Tel.: (11) 3105-6191 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538 0000000000000000000000

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

IRPF sempre deve considerar terra nua em venda de imóvel rural, diz Carf

Por Felipe Luchete

Quando imóveis rurais são vendidos, o cálculo de Imposto de Renda com o ganho de capital deve seguir o valor de terra nua (VTN, sem contar construções, instalações e melhoramentos), mesmo quando o contribuinte não apresenta documentos específicos. Assim entendeu a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao cancelar auto de infração aplicado pela Fazenda com base no valor de compra e venda.

O contribuinte foi autuado porque, segundo o Fisco, não repassou parcela do que ganhou ao negociar quatro imóveis rurais. Como não foram informados os chamados Documentos de Informação e Apuração do ITR (Diats) relativos aos anos da compra (2000) e da venda (2006), o agente fiscal responsável pelo caso aplicou os valores registrados em documentos de aquisição e alienação de cada imóvel, seguindo instrução normativa da própria Receita Federal (SRF 84/2001).

O conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, relator do caso, afastou a aplicação dessa norma, por considerar “cristalina” regra sobre o assunto fixada pela Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Desde janeiro de 1997, segundo o texto, deve-se considerar o VTN declarado para avaliar o custo com a alienação de imóveis localizados no campo.

Para o relator, a prática definida pela Receita “não se compatibiliza com as normas legais (...), pois se apresenta em verdadeira situação de antinomia”. O conselheiro considerou equivocado o critério jurídico adotado pelo Fisco.

Aldinucci, porém, disse que não procurou declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da instrução normativa da Receita (parágrafo 2º do artigo 10). Ele afirmou que, diante do conflito de entendimentos, utilizaria a “norma legal em detrimento da norma infralegal, por aplicação do próprio princípio da legalidade”. O voto foi seguido por maioria.

Na avaliação do advogado tributarista Fabio Calcini, o Carf acertou ao reconhecer que o trecho da norma fixada pela Receita foi uma inovação ilegal. Em maio, em coluna na ConJur, ele já havia considerado que o texto ofendeu o princípio da legalidade.

Processo 11060.001494/2010­31

Fonte: Conjur

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/10/2017  14:35:31