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Refis pode ser votado ainda nesta semana

O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas. A data para adesão ao programa de regularização de débitos tributários, que se encerraria em 31 de agosto, já foi prorrogada para 29 de setembro.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), encarado pelo governo como uma alternativa para gerar receitas e equilibrar o quadro fiscal provocou bastante polêmica no Congresso.

Desde que o texto do refinanciamento foi aprovado por uma comissão mista no Congresso, governo e parlamentares não chegaram a um consenso.
Isso porque o Executivo deixava claro que não poderia aceitar as condições mais benéficas. De outro lado, parlamentares argumentavam que empresas estavam sem condições de regularizar sua situação tributária.
A equipe econômica esperava arrecadar R$ 13 bilhões neste ano com o programa, mas mudanças feitas por parlamentares na comissão que tratou do tema reduziram esse montante para menos de R$ 500 milhões.

Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas, incluindo previdenciárias, vencidas até 31 de abril, desde que desistam de contestação judicial da cobrança.
Segundo a medida provisória editada com as regras do programa, há várias maneiras de fazer o parcelamento, mas o governo tenta conseguir que o contribuinte pague pelo menos 20% do tributo à vista para elevar a arrecadação imediata. O desconto nos juros varia de 50% a 90%, e o da multa fica entre 25% e 50%.

Fonte: Portal Contábeis

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/9/2017  17:26:31