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Cidades fecham ISS único para acabar com guerra fiscal

As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira.

O objetivo do Consórcio é evitar possível guerra fiscal entre as cidades e adequar a cobrança do tributo a duas alterações recentes na legislação – uma que limita a taxa em 2% e outra que determina o recolhimento do ISS em operações com cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, que serão pagos ao município que originou a operação.
O Diário apurou que ao longo da semana serão feitos últimos ajustes em taxas específicas, já que em algumas discussões feitas entre os municípios não houve consenso. Um exemplo disso é a atividade de telemarketing, que, por gerar grande volume de empregos, deve ficar em 2% nas seis cidades – Diadema saiu do Consórcio em julho e não participa mais das discussões.

“Vamos acabar com a guerra fiscal e buscar o fortalecimento econômico da região. Foi uma construção regional, feita com todos os prefeitos, com exceção de Diadema, e essa guerra tinha que acabar. É algo que hoje em dia não faz mais sentido. Trata-se de um avanço feito por essa gestão do Consórcio”, afirmou o presidente da entidade, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB).

As novas alíquotas devem ser cobradas a partir do ano que vem e é provável que os Executivos da região encaminhem projetos de lei para as Câmaras já nas próximas semanas.

Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a redução da base de cálculo do imposto, aprovada pelo município de Poá, na Região Metropolitana de São Paulo, em 1997. A ação envolvia uma lei que excluiu da base de cálculo do ISS o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS/Pasep, a Cofins e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

A argumentação da Corte, após pedido feito pelo Distrito Federal, foi que a legislação municipal confrontava com tema de competência da União e afrontaria diretamente o artigo 88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), segundo o qual a alíquota mínima do ISS é de 2% para todos os municípios do Brasil.

A derrubada do veto do presidente Michel Temer (PMDB) à reforma do ISS, ocorrida em maio, pode elevar em R$ 128 milhões a arrecadação dos municípios do Grande ABC em 2017, segundo estimativa feita pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que leva em consideração a possibilidade de elevação para 5% para alguns serviços, como operações financeiras.

Na região, a maior arrecadação prevista com o tributo é a de São Bernardo, que pode acrescentar R$ 48,7 milhões às suas receitas. Santo André, por sua vez, tem a possibilidade de expandir a arrecadação em R$ 35,8 milhões.

HISTÓRICO

O tema de guerra fiscal é pauta do Consórcio desde o fim dos anos 1990. À época, o então prefeito de São Caetano, Luiz Tortorello (morto em 2004), puxou o debate ao reclamar da tributação em cidades da Grande São Paulo para atração de empresas.
Na ocasião, o prefeito chegou a baixar a alíquota municipal para 0,5% para administradoras de terminais petrolíferos.

Tortorello reduziu até outros impostos do município para disputar com cidades como Barueri e Poá – com a política, esses municípios conseguiram atrair grandes empresas, que viraram as principais pagadoras de impostos para essas prefeituras.
Humberto Domiciano

Fonte: Diário do Grande ABC

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/9/2017  17:21:19