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Programa de Regularização Fiscal de Campinas

O Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas – começa na próxima terça-feira, 18 de julho e segue até 15 de setembro. O Programa oferecerá descontos de até 80% em multas e 60% em juros para contribuinte com dívidas junto à Prefeitura.
Além dos descontos para débitos denominados tributários (IPTU, ISSQN e taxas), haverá abatimentos nos valores devidos para as multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit. Neste caso, o desconto pode chegar a 40%.

A previsão de arrecadação com o Refis é de R$ 80 milhões.

Para aderir, os contribuintes devem procurar uma das unidades de atendimento da Prefeitura: Porta Aberta e Agiliza Campinas (Sousas, Barão Geraldo, Campo Grande e Ouro Verde). Outra opção é a negociação pela internet, que além de possibilitar que o contribuinte faça todo o processo de sua casa, também vai garantir mais 2% de desconto, limitados a R$ 100,00 por guia.
“Esta edição do Refis tem um diferencial que é a negociação pela internet para pessoa física, por meio do Ambiente Exclusivo. O nosso objetivo é possibilitar ao cidadão que ele faça a negociação sem precisar sair de casa”, disse o supervisor departamental de Finanças, Fernando Oliveira. “Pelo Ambiente Exclusivo ele vai conseguir fazer as simulações e emitir as guias de pagamento”, completou.

Oliveira explica, ainda, que para o primeiro acesso ao Ambiente Exclusivo, o contribuinte deve acessar o Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), preencher o formulário e entregar em um dos postos de atendimento para habilitar o acesso ao sistema, que permitirá que ele faça as negociações do Refis e outras operações. “Por questões de segurança precisamos que a habilitação seja feita presencialmente e partir daí, o contribuinte poderá acessar diversos serviços”, completou.

Quem optar pelo atendimento presencial também contará com uma novidade. O atendimento poderá ser agendado de acordo com a disponibilidade de cada um. O agendamento poderá ser feito por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Contribuinte), pelo telefone 3755-6000.

Parcelamentos e descontos
Com o Refis, o contribuinte poderá negociar os chamados débitos tributários (dívidas de IPTU, ISS e taxas, como a lixo) e os não tributários, que são as multas aplicadas pelo Procon, Cofit e Vigilância em Saúde e as relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para os débitos tributários, além do desconto de 80% em multas e 60% em juros para pagamento à vista, o contribuinte também tem desconto no parcelamento, neste caso com acréscimo de 6% ao ano de juros compensatórios: de 2 a 3 parcelas: 80% de desconto em multas e 60% em juros; de 4 a 12 parcelas, 70% de desconto em multas e 50% em juros; 13 a 60 parcelas, 60% de desconto em multas e 40% em juros; e de 61 a 120 parcelas, 50% de desconto em multas e 30%, apenas para dívidas superiores a R$ 1 milhão.
Para os débitos não tributários, o pagamento à vista garante desconto de 40%. Também há a opção de parcelamento, com juros compensatórios de 6% ao ano: de 2 a 3 parcelas, 40% de desconto; de 4 a 12 parcelas, 35% de desconto; de 13 a 60 parcelas, 30% de desconto; e de 61 a 120 parcelas (válido apenas para dívidas superiores a R$ 1 milhão), 25% de desconto.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br) ou pelo SAC – 3755-6000.

Onde negociar
Porta Aberta Unidade Paço Municipal
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

(com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento)
Avenida Anchieta, 200 - Térreo – Centro (ao lado do posto Atendimento ao Cidadão)
Porta Aberta Unidade Barão Geraldo - Agiliza Campinas
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

(com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento)
Localização: Rua Luiz Vicentin, 195 - Subprefeitura de Barão Geraldo

Porta Aberta Unidade Campo Grande - Agiliza Campinas

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
(com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento)
Localização: Rua Manoel Machado Pereira, 902 - Parque Valença

Porta Aberta Unidade Ouro Verde - Agiliza Campinas
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

(com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento)
Localização: Rua Armando Frederico Renganeschi, 197 - Jardim Cristina

Porta Aberta Unidade Sousas - Agiliza Campinas
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
(com limite de entrega de senhas de acordo com a capacidade de atendimento)

Localização: Rua Humaitá, nº 144 - Centro (próximo à Paróquia Sant'Ana).

Pela Internet - Ambiente Exclusivo
Basta acessar o Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), entrar em Ambiente Excluviso, preencher o formulário e entregar em uma das unidade de atendimento para habilitar o acesso ao sistema.

Fonte: Prefeitura de Campinas

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/9/2017  17:19:02