ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SÃO PAULO / SP -Rua Tabapuã, 111 cj. 21 - Edifício Trade Tower
CEP 04533-010 - Tel.: (11) 3105-6191 - RECIFE / PE - Tel.: (81) 3038-7538 0000000000000000000000

 

 

Cadastre-se para receber nosso Newsletter diário, gratuitamente
 
Código validador:
Login senha
     
seja um associado master, clique aqui


Direito Tributário  

APET

  SP
Direito Tributário
  PE
Direito Tributário

 

Enviar Imprimir voltar

Ministro da Fazenda diz que deve ser apresentado novo relatório para o Refis

Ministro da Fazenda diz que deve ser apresentado novo relatório para o Refis
Projeto anterior foi alterado pelo Congresso, que concedeu benefícios que reduzem arrecação do governo. Meirelles diz que novo texto será 'mais equilibrado e justo'.

Ministro da Fazenda, Herique Meirelles, fala sobre novo relatório para o Refis
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (7), em evento em Brasília, que o governo prepara um relatório que deve dar origem a um novo projeto para o programa de parcelamento de tributos com o governo federal, conhecido como Refis.
"Deverá ser apresentado um outro relatório visando fazer um projeto mais equilibrado e mais justo. Em última analise, o projeto deve visar dar possibilidade de os devedores pagarem sua dívida, mas também preservar a arrecadação do país", declarou o ministro da Fazenda.

De acordo com ele, ainda não foi definido que deputado irá apresentar o novo relatório.

Segundo ele, o programa de parcelamento de débitos tributários não pode incentivar as empresas a deixarem de pagar impostos, porque, nessa hipótese, o país terá um "desequilíbrio permanente com consequências graves do ponto de vista do crescimento, com recessão, desemprego".

"Temos que prosseguir no trabalho de ajustes das contas públicas, o que não é só despesa, é receita também", declarou Meirelles.

O ministro sugeriu ainda que as empresas façam a adesão ao atual projeto do Refis, cujo prazo termina no fim de agosto "para que já assegurem o seu direito e não fiquem esperando um processo que perdoem todas as multas e juros. "
"Quem aderir como está hoje assegura um direito e depois pode migrar, aderir a um novo programa", afirmou.

Congresso mudou proposta original
O atual projeto para o Refis, proposto pelo governo e que está em vigor por meio de Medida Provisória, não contempla, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, desconto no valor dos juros e de multas.
Em maio, porém, a comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória aprovou parecer que concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, autoriza empresas em recuperação judicial a participarem do programa e dobra o prazo máximo de parcelamento.

Com essas alterações promovidas pelo Congresso Nacional, a arrecadação com o Refis, neste ano, cairia de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões e, entre 2018 e 2020, o governo perderia recursos.
A perda de arrecadação dificultaria ainda mais o cumprimento, pelo governo, da meta fiscal para 2017, que já é de déficit (despesas maiores que receitas com impostos) de R$ 139 bilhões. Essa conta não inclui gastos com pagamento de juros da dívida.
Por conta das dificuldades, o ministro Meirelles já admitiu que o governo pode alterar a meta fiscal deste ano. Nesta segunda-feira, ele afirmou que, em 60 dias ou menos, a equipe econômica terá uma "avaliação completa" da arrecadação e, neste momento, terá informações sobre que será necessário fazer.
Meirelles afirmou também que o governo deverá encaminhar ainda neste ano um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para elevar a tributação sobre a folha de pagamentos.
O governo já havia tratado do tema em uma medida provisória, que que ainda não foi avaliada pelo Legislativo e perde a validade em 10 de agosto.
Previdência

Questionado sobre a reforma da Previdência Social, que o governo busca aprovar no Congresso Nacional, o ministro Meirelles declarou que a equipe econômica defende o projeto como ele está.

"Mas, evidentemente como mencionou o presidente [Temer], vamos estar discutindo democraticamente e discutindo aquilo que é possível, mas sempre alertando a todos para uma realidade, que é uma realidade factual e objetiva. Isto é: quanto mais perto do projeto como está hoje for aprovada a reforma da Previdência, mais tempo nós vamos passar no Brasil sem voltar a discutir a previdência", acrescentou.

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/8/2017  11:17:35