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Comissão vota relatório da MP 780/17 do Refis na quarta-feira (09/08)

A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (09/08), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). Esta MP instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.

Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões este ano, dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.

A reunião vai ocorrer no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho. A comissão tem como presidente o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e como relator-revisor o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/8/2017  11:11:29