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PIS/COFINS – Receita Federal veda crédito sobre aquisição de insumos e bens destinados a demonstração

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta para esclarecer vedação de crédito sobre aquisição de insumos ou bens destinados a demonstração

Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração.

Para a Receita Federal, é vedada a apuração de créditos de PIS e de Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 em relação a equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", como exige o citado dispositivo.

Vedou também a apuração de créditos de PIS e de Cofins na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, em relação aos equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica e incorporados a seu ativo imobilizado para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados "na produção de bens destinados à venda", como exige o citado dispositivo.

De acordo com a Receita Federal, a vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre tais aquisições (insumos ou ativos) ocorre porque não são utilizados "na produção de bens destinados à venda", conforme exige a legislação.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Associação Paulista de Estudos Tributários, 10/5/2017  15:19:40