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Erro em texto dá mais tempo à Dilma para avaliar incentivos fiscais de medida

A presidente Dilma Rousseff deve ganhar mais tempo para sancionar o projeto que converte em lei a Medida Provisória 563, que trata de incentivos fiscais concedidos pelo governo a vários setores econômicos no âmbito do Plano Brasil Maior. O texto apreciado pelos deputados e senadores chegou ao Palácio do Planalto com um erro que precisa ser corrigido pelo Senado para que a presidente possa dar a palavra final.

Após a constatação de que faltou uma linha pontilhada na versão enviada à sanção presidencial, o Senado Federal deve encaminhar ao Palácio do Planalto novo texto do projeto de lei de conversão número 18, proveniente da MP 563. A informação é do secretário-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, e da secretária-geral do Senado, Cláudia Lyra.

Se isso ocorrer, o entendimento do Planalto é o de que o prazo para posicionamento da presidente - que é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do novo texto, e, portanto, terminaria em 29 de agosto - será reiniciado. O adiamento da sanção poderia ser impedido caso o Senado optasse por encaminhar apenas uma errata, o que permitiria que a própria Casa Civil corrigisse o erro.

No governo, a notícia não poderia ser melhor. A área econômica queria mais tempo para avaliar o impacto para as contas públicas da ampliação, pelos deputados, dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento. Alguns técnicos acreditam que é preciso intensificar a desoneração de tributos para estimular o crescimento econômico, mas com impacto no caixa do governo apenas em 2013. Neste ano, não haveria mais margem fiscal pois está ocorrendo uma frustração na arrecadação de impostos. Além disso, conforme os técnicos, é necessário verificar se a desoneração da folha realmente está aumentando a competitividade das empresas, ou seja, ajudando a melhorar o desempenho da economia brasileira.

Na Câmara dos Deputados, a desoneração da folha, que valeria para 15 setores, foi ampliada para o setor de transportes, ou seja, poderão ser contempladas empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, setores de manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes e equipamentos correlatos; transporte aéreo e marítimo de carga e de passageiros; navegação de cabotagem, entre outras modalidades. Segundo um técnico, há dúvida ainda sobre se os novos beneficiados serão contemplados neste ou no próximo ano. O texto aprovado no Congresso Nacional não deixa claro. O governo pensa em conceder novos benefícios fiscais porem com validade apenas a partir de 2013.

A sanção presidencial do projeto que converte em lei a MP 563 deve ser adiada porque o texto saiu do Congresso sem uma linha de pontilhado, que constava da proposta aprovada pela comissão especial de deputados e senadores que analisou a MP. A supressão dessa linha tem reflexos diretos no mérito. Segundo o secretário-geral da Câmara, a falha ocorreu na própria Casa. No processo de impressão do projeto aprovado pelos deputados, a citada linha de pontilhado foi omitida. O texto foi enviado para a votação dos senadores com o problema. Sem que a omissão fosse detectada também na outra Casa, o projeto foi aprovado pelos senadores e enviado ao Planalto.

O equívoco foi admitido ontem em comunicado lido no plenário da Câmara. Em mensagem assinada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi informado aos parlamentares que "será enviada nova página do autógrafo anteriormente encaminhado ao Senado Federal".

Pelo procedimento regimental, a Câmara agora envia ofício ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), informando que ocorreu o problema e pedindo que o Senado encaminhe ao Planalto novo texto corrigido. "Houve uma falha nossa. Na hora de imprimir, uma linha de pontilhado foi omitida, com reflexos no texto", diz Sampaio. Ele já entrou em contato com a colega do Senado, Cláudia Lyra, que aguarda o ofício para enviar o texto corrigido ao Planalto. A tarefa cabe ao Senado, por ter sido a Casa final na qual o projeto foi aprovado.

Edna Simão e Raquel Ulhôa
De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2012  14:09:57