DIREITO TRIBUTARIO - CURSOS - JURISPRUDÊNCIA- LEGISLAÇÕES
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Após meses de votação espontânea, a Associação Paulista de Estudos Tributários - APET selecionou os 12 nomes de tributaristas mais votados por sua contribuição ao Direito Tributário brasileiro - seja por brilhante produção científica ou bibliográfica, por intensa atividade acadêmica ou mesmo por reconhecida atuação no cenário jurídico do País.
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Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1