DIREITO
TRIBUTARIO - CURSOS - JURISPRUDÊNCIA- LEGISLAÇÕES
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DIREITO TRIBUTÁRIO
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Direito tributário é o segmento do Direito
Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos
para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário,
que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação
do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito
fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito
Público.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas
entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração,
fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e
contribuições de melhoria. 1
