DIREITO TRIBUTARIO - CURSOS - JURISPRUDÊNCIA- LEGISLAÇÕES

 

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APURAÇÃO DO LUCRO REAL 2009 (IRPJ, CSLL, PIS & COFINS)
“LEVANDO EM CONTA AS RECENTES ALTERAÇÕES DA LEI 11638/07 E MP 449/08”

Objetivos:
Este curso tem por objetivo esclarecer aos profissionais como apurar corretamente o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro (Lucro Real), com base na Legislação em vigor para o ano-calendário 2008 e 2009, e discutir os procedimentos tributários para a correta apuração e recolhimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS na modalidade não-cumulativa, com base nas últimas alterações ocorridas na legislação.
O seminário englobará a exposição teórica do assunto, e o desenvolvimento de exemplos práticos.

Publico Alvo:
Contabilistas, auditores, consultores, administradores, advogados e demais profissionais interessados na matéria.

Coordenador/Professor:
Marcelo Magalhães Peixoto
Membro da 4º Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Presidente fundador da Associação Paulista de Estudos Tributário – APET; Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP;
Bacharel em Direito e Contabilista

Programa:

1 - Exigências para a Escrituração Contábil Digital
Instituição da ECD


Empresas sujeitas ao SPED Contábil e Fiscal
Transmissão da ECD para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Reflexos da integração do ECD com o SPED na DIPJ,DCTF,DACON e PER/DCOMP

Validação do ECD no Programa Validador e Assinador (PVA)

Pessoas jurídicas obrigadas a adotar o ECD

Penalidades pela não apresentação da ECD

2 - Mudanças trazidas pela Lei nº. 11638/07 e MP nº. 449/08

- Principais reflexos fiscais trazidos pela Lei nº. 11.638/07 e MP 449/08
- Arrendamento Mercantil financeiro e operacional
- Ajuste a Valor Presente e Teste de Recuperabilidade
- Incentivos fiscais e mudanças no Patrimônio Líquido
- Instituição do Regime Tributário de Transição-RTT
- Momento da opção para o RTT
- Regras para aplicação do RTT

3 - Aspectos Gerais do IRPJ e CSLL – com as alterações postas pelaMP 449/08

- Empresas obrigadas à tributação pelo Lucro Real
- Procedimentos para apuração do Lucro Real
- Adições ao resultado contábil
- Exclusões do resultado contábil
- Fechamento de balancete trimestral, intermediário ou balanço anual
- Deduções do IRPJ
- Regras para opção e cálculo do IR estimado
- Adicional mensal
- Como praticar a suspensão ou redução do IR estimado em 2006
- Apuração do Lucro Real Acumulado
- Cálculo para suspensão ou redução
- Compensação de prejuízos fiscais
- Tratamento aos juros sobre capital próprio
- Análise dos ajustes do lucro líquido para apuração do Lucro Real
- regras para dedutibilidade das doações
- despesas com brindes de vendas
- despesas com multa
- Dentre outras questões posta pelos participantes

04 - Qual a menor carga tributária - Comparação

- Lucro Real Trimestral X Lucro Presumido Trimestral
- Lucro Real: Mensal X Trimestral
- Lucro Real: Faturamento Mensal X Balancete Acumulado de Suspensão
- Vantagens e Desvantagens de cada regime
-Efeitos dos ajustes promovidos pelas recentes mudanças contábeis na apuração do lucro e mensuração de possíveis impactos na carga tributária de imposto de renda e contribuição social em função da opção ou não ao RTT, bem como a sua influência no aumento ou diminuição no montante apurado de juros sob capital próprio

05 - LALUR
- LALUR - Adições e Exclusões na base de cálculo em função do Regime Tributário Transitório RTT
- Regras para apuração e compensação do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da CSLL

06 - Apuração do PIS/Cofins na modalidade não-Cumulativa
Pis e Cofins não-cumulativo

- Incidência, não-incidência e fato gerador;
- Base de cálculo e alíquotas;
- Apuração e dedução de créditos;
- Créditos de PIS e COFINS, dentre outras questões posta pelos participantes

Investimento: R$380,00

Investimento: ASSOCIADO MASTER R$290,00

Data: 26/03/2009

Preencher ficha de inscrição

Este curso poderá ser realizado In company

Para mais informações entre em contato pelo e-mail
curso@apet.org.br

 

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Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1