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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/SP – RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PELO COMÉRCIO EM GERAL (PORTARIA CAT 17/99)Disponível
nas versões on line e presencial
A APET – Associação Paulista de Estudos Tributários –, com sua tradição e qualidade no ensino, também apresenta cursos transmitidos ao vivo, disponíveis on line e interativos (pelo site www.apet.org.br), além de oferecer cursos presenciais – com corpo docente altamente qualificado – em ótima estrutura física, com salas de aula confortáveis e modernas, lousa eletrônica, acesso à internet, sala de estudo, biblioteca, lanchonete e livraria.
OBJETIVO: A
QUEM SE DESTINA: Além dos produtos já sujeitos ao regime de ST no Estado de São Paulo há mais tempo (veículos, combustíveis, bebidas, sorvetes, cimento, tintas e vernizes, etc.), a partir do ano de 2008, mais de 600 produtos começaram a ter seu recolhimento de ICMS também por esse regime antecipado, dentre os quais, os produtos de perfumaria, higiene e limpeza, bebidas quentes, medicamentos, CDs, DVDs, fitas magnéticas e peças automotivas, materiais elétricos, materiais para construção, produtos alimentícios, instrumentos musicais, brinquedos, utensílios domésticos, bicicletas, colchões e travesseiros, ferramentas, eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos. Para que se mantenha um equilíbrio na margem de lucro destes produtos, eventualmente, seu preço de venda precisou ser elevado, caso em que o ICMS de suas vendas se não for recuperado, favorecerá a concorrência que eventualmente esteja efetuando tal recuperação e, por isto, podendo praticar preços melhores. Veja a seguir as ocorrências que podem gerar esse ressarcimento do ICMS por parte do comércio em geral: - Saídas para outras unidades da federação: os contribuintes distribuidores e atacadistas ao venderem para outra U.F. estas mercadorias, que já foram oneradas pela substituição tributária do ICMS no momento da aquisição, voltam a fazer o recolhimento do ICMS da operação interestadual e em alguns casos fazem também o destaque em sua nota fiscal da substituição tributária do ICMS definido através de Convênio ou Protocolo assinado no âmbito do CONFAZ. É que a presunção de que toda a operação mercantil seria realizada dentro do Estado do contribuinte distribuidor e atacadista, no caso São Paulo, não se realizou e, por tanto, aquele ICMS que foi recolhido no momento da aquisição do produto não é devido aos cofres do Estado de São Paulo. Esse valor não devido é que os contribuintes distribuidores e atacadistas têm direito de recuperar, além do imposto da operação própria anterior (nessa caso, o varejista também), considerando que a operação interestadual realizada foi normalmente tributada. - Saída posterior isenta ou não tributada: às vezes ocorre de o comércio adquirir uma mercadoria com ST, mas acaba realizando uma operação posterior com essa mesma mercadoria sem a incidência do ICMS. Nesse caso também, existe um imposto pago indevidamente pelo comércio, por conta de uma operação posterior que acabou não sendo tributada. - Fato gerador presumido não concretizado: o ICMS da ST é exigido por conta de uma presunção de que haverá uma operação posterior com a mesma mercadoria. Mas, nem sempre isso acaba ocorrendo, como por exemplo, mercadorias com prazo de validade vencido, deterioração, quebras, furtos etc. Nesse caso também, o comércio tem direito de recuperar o ICMS pago indevidamente. - Venda por preço menor do que aquele que serviu de base de cálculo da ST: até o final de 2008 (antes do advento da Lei 13.291/08), a legislação também permitia a recuperação do ICMS da ST quando a mercadoria era vendida por preço menor do que aquele que serviu de base de cálculo do ICMS pago a título de ST. Considerando o prazo prescricional de 5 anos, também nesse caso, pode o comércio ter pago a mais o ICMS sobre as suas vendas efetivamente realizadas. Esse valor recolhido indevidamente ou a maior é que os contribuintes substituídos têm direito de recuperar, mas na maioria das vezes não fazem principalmente por dois motivos: a) desconhecimento da legislação; b) excesso de burocracia e dificuldade imposta pela própria legislação. PROGRAMA: - O que a legislação paulista permite que seja recuperado a título de ICMS de acordo com os arts. 269 a 271 do Regulamento do ICMS - Formas de ressarcimento (pedido de restituição, compensação escritural na apuração ou nota fiscal de transferência do crédito) - Hipóteses em que é exigido o complemento do ICMS - Método Permanente ou Anual (Portaria CAT 17/99) - Levantamento do estoque e o direito ao crédito - Recolhimento antecipado nas compras interestaduais e o direito ao crédito - Devoluções - Majoração ou redução da carga tributária - Saídas para outras U.F. - Saídas posteriores não tributadas - Fato gerador presumido não concretizado - Controle do estoque exigido pela Portaria CAT 17/99 - Escrituração do crédito a ser complementado ou ressarcido - Utilização do crédito para liquidação de débitos fiscais - Formalidades exigidas para o pedido de ressarcimento SERÁ APRESENTADA UMA DEMONSTRAÇÃO DO PROGRAMA EXIGIDO PELA PORTARIA CAT 17/99 PELO MÉTODO PERMANENTE. CARGA HORÁRIA: 8 horas DATA: 09/03/2012 INSTRUTOR: Luis Fernando da Silva. Especialista em direito tributário e empresarial. Sócio do Escritório Magalhães Peixoto e Consultores Associados. Membro do Conselho Científico da APET. Atuante em consultoria de grandes empresas e órgãos públicos e professor de cursos profissionalizantes e de Pós Graduação/MBA em direito tributário. Autor do livro Substituição Tributária do ICMS no Estado de São Paulo - MP Editora (2009). INVESTIMENTO:
R$ 441,00 Local:
Associação Paulista de Estudos Tributários
– APET Este curso poderá ser realizado In company Para
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