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MT - Sefaz prorroga prazo para entrega da Escrituração Fiscal de Digital

PI - Comissão reforça cobrança do ITCMD no Piauí

Seguridade aprova isenção de IR para auxílio-reclusão

Receita Federal edita a instrução normativa do Regime

MT - Proposta reduz ICMS do gado em pé em Mato Grosso

Governo vai manter alíquota de ICMS de 25% sobre o álcool

Arrecadação de impostos administrados pela Receita já zerou perdas do ano passado

ICMS pago na ponta prejudica negócios das empresas, diz CNI

RS - Suspenso andamento no TJRS das apelações sobre legalidade de PIS e COFINS nas tarifas de telefonia

Doméstico registrado permite deduzir até R$ 732 do Imposto de Renda

PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Cruzamento de Informações DIPJ, DCTF, DACON, DIRF e DCOMP	10/04/2010
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	23/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	24/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Novas Diretrizes Contábeis (Leis 11.638/07 e Lei 11.941/09) - Ênfase nos CPCs 01, 04, 06, 12 e 27	13/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

Compensação Tributária pode ir Além do Autorizado Milton Carmo de Assis

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – UTILIZAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL – POSSIBILIDADE – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – NULIDADE – MOTIVAÇÃO INADEQUADA – CARACTERIZAÇÃO – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.(Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul; Relatora Conselheira Neuza Maria Mecatti.Data do Registro: 24.02.2010)

Administrativa Estadual MULTA (ICMS) – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONTRIBUINTE DO ICMS NA COMPRA DE MERCADORIA EM OUTRO ESTADO – CONDUTA NÃO CARACTERIZADORA DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul; Relator Conselheiro Cid Eduardo Brown da Silva.Data do Registro: 11.02.2010)

Administrativa Estadual ITCD – IMPOSIÇÃO DE MULTA – IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO – NULIDADE DO ATO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA – REFERÊNCIA A ERRO EM DOCUMENTO INTEGRANTE DOS AUTOS E RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO - PROCEDIMENTOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DOAÇÃO – FATO COMPROVADO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – AUTUAÇÃO PROCEDENTE. MULTA – PREVISÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA A MESMA INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MENOR – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.(Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul; Relator Conselheiro Valter Rodrigues Mariano.Data do Registro: 10.02.2010)

Judicial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. (STJ; 2ª Turma; Relator Ministro Herman Benjamin.Data do Registro: 18.03.2010)

Judicial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.(STJ; 2ª Turma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques.Data do Registro: 18.03.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.137.738/SP). AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.(STJ; 1ª Seção; Relator Ministro Benedito Gonçalves.Data do Registro: 18.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Resolução SF nº 27, de 17 de março de 2010:Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.(DOE/SP 18.03.2010)

Decreto nº 45.329 , de 17 de março de 2010:Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(DOE/MG 18.03.2010)

Decreto nº 45.328 , de 17 de março de 2010:Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(DOE/MG 18.03.2010)

Decreto nº 31.427, de 16 de março de 2010:Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (316ª alteração).(DOE/DF 17.03.2010)

Decreto nº 31.426 , de 16 de março de 2010:Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (315ª alteração).(DOE/DF 17.03.2010)

Decreto nº 31.425 , de 16 de março de 2010:Altera o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (314ª alteração).(DOE/DF 17.03.2010)

Decreto nº 2.441, de 17 de março de 2010:Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.(DOE/MT 17.03.2010)

Decreto nº 2.440, de 17 de março de 2010:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.(DOE/MT 17.03.2010)

Decreto nº 2.438, de 17 de março de 2010:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.(DOE/MT 17.03.2010)

Decreto nº 14.961, de 11 de março de 2010:Regulamenta a Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.(DOE/RO 15.03.2010)

Portaria CAT nº 36, de 16 de março de 2010:Altera a Portaria CAT-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.(DOE/SP 17.03.2010)

Decreto nº 55.566, de 16 de março de 2010:Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária.(DOE/SP 17.03.2010)

Portaria Conjunta PGF/PGFN/AGU nº 40, de 26 de fevereiro de 2010:Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 05, de 11 de março de 2010:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 04, de 11 de março de 2010:Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 03, de 11 de março de 2010:Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/2006, referente à versão 01.01.02 de Software Básico.(DOU 17.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 06, de 05 de janeiro de 2010:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 07, de 05 de janeiro de 2010: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL UTILIZADO NAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 09, de 05 de janeiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.(DOU 15.03.2010)

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