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Receita e Fazenda apertam o cerco contra dívidas de impostos em Santa Catarina

PPI: Contribuintes do ICMS ganharam nova chance

Estados reparcelam dívida vencida de ICMS

Receita registra crescimento na busca de atendimento virtual pelo contribuinte

Receita quer estender para todo o país operação contra sonegação de impostos

São Paulo e Espírito Santo fecham acordo sobre ICMS e encerram disputa

Documentos e procedimentos em excesso travam os negócios

Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis

Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	23/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	24/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Novas Diretrizes Contábeis (Leis 11.638/07 e Lei 11.941/09) - Ênfase nos CPCs 01, 04, 06, 12 e 27	13/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

Pacote Tributário: A Inquisição do Século 21 José Murilo Procópio de Carvalho

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO POR COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÕES POSTERIORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - RESTANDO PROVADO QUE HOUVE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O IMPOSTO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DEVE SER RESTITUÍDO, CONFORME ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96; II - EM CASOS DIFERENTES, ONDE HOUVE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE, CABE AO CONTRIBUINTE POSTULAR SUA RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NORMAL, DENTRO DO QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiás; 2ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Luis Antonio da Silva Costa.Data do Registro: 03.02.2010)

Administrativa Estadual ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. O CONTRIBUINTE DEIXOU DE ADOTAR, EM SEU ESTABELECIMENTO, EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, A PARTIR DE 13/11/2006, QUANDO FICOU OBRIGADO A UTILIZÁ-LO, CONFORME PARECER Nº 191 - REGE/SEFAZ-06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PEÇA BÁSICA POR INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO. ACOLHIDA. DECISÃO POR MAIORIA. QUANDO RESTAR DEMONSTRADA A INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ SER DECLARADO NULO "AB INITIO".(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiás; 3ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Claudio Henrique de Oliveira.Data do Registro: 05.02.2010)

Administrativa Estadual ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. O SUJEITO PASSIVO DEIXOU DE ENVIAR, À REPARTIÇÃO COMPETENTE, ARQUIVO MAGNÉTICO CONTENDO REGISTRO FISCAL DE TODAS AS OPERAÇÕES EFETUADAS, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2006 E JANEIRO A MARÇO DE 2007. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O AI. DECISÃO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ARTIGO 71, § 8º DO CTE. DECISÃO UNÂNIME. QUANDO O SUJEITO PASSIVO APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE ILIDIR, EM PARTE, A PRETENSÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DEVERÁ SER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUANDO A PRÁTICA DA IRREGULARIDADE NÃO RESULTAR, AINDA QUE INDIRETAMENTE, FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO, HÁ DE SER APLICADA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ARTIGO 71, § 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.(Conselho Admnistrativo Tributário de Goiás; 3ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Antônio Martins da Silva.Data do Registro: 12.02.2010)

Judicial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.(STJ; 1ª Turma; Relator Ministro Benedito Gonçalves.Data do Registro: 17.03.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 1.002.932-SP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.(STJ; 1ª Turma; Relator Ministro Benedito Gonçalves.Data do Registro: 17.03.2010)

Judicial ADMINISTRATIVO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE (CECESE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS SÓCIOS (ART. 150, INCISO I, ALÍNEAS "D" E "F , DO RICMS). LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA VIA MANDAMENTAL. (STJ; 1ª Turma; Relator Ministro Luiz Fux.Data do Registro: 17.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Portaria CAT nº 36, de 16 de março de 2010:Altera a Portaria CAT-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.(DOE/SP 17.03.2010)

Decreto nº 55.566, de 16 de março de 2010:Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária.(DOE/SP 17.03.2010)

Portaria Conjunta PGF/PGFN/AGU nº 40, de 26 de fevereiro de 2010:Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 05, de 11 de março de 2010:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 04, de 11 de março de 2010:Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 03, de 11 de março de 2010:Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/2006, referente à versão 01.01.02 de Software Básico.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 02, de 11 de março de 2010:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.(DOU 17.03.2010)

Ato COTEPE/CONFAZ nº 01, de 11 de março de 2010:Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.(DOU 17.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 04, de 05 de janeiro de 2010:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 05, de 05 de janeiro de 2010:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 08, de 05 de janeiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.(DOU 15.03.2010).

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