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PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Apropriação, Formação e Utilização (Alterações para 2010)	16/03/2010
Substituição Tributária do ICMS-SP 2010	17/03/2010
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	23/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	24/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Novas Diretrizes Contábeis (Leis 11.638/07 e Lei 11.941/09) - Ênfase nos CPCs 01, 04, 06, 12 e 27	13/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

Terror Tributário Editorial do Jornal Estado de São Paulo

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Judicial EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CTN, ART. 174 – MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECAI NO DIA SEGUINTE ÀQUELE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2002 – AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS – PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PARCELAMENTO CELEBRADO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ/PR; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador Rabello Filho.Data do Registro: 11.03.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À GRADAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 6.830/80. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ/PR; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador Paulo Habith.Data do Registro: 11.03.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ/PR; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador Paulo Habith.Data do Registro: 15.03.2010)

Administrativa Estadual ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE o IMPOSTO DEVIDO EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS, POR TRANSFERÊNCIAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO FILIAL, LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS e o EFETIVAMENTE COBRADO, POR CONTA DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO POR CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. (GUERRA FISCAL).(Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo; Câmara Única em Recurso Especial; Relator Conselheiro Olga Maria Castilho Arruda.Data do Registro no DOE/SP: 15.03.2010)

Administrativa Estadual ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJO REMETENTE ESTÁ BENEFICIADO POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES - VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO INDEVIDO.(Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo; Câmara Única em Recurso Especial; Relator Conselheiro Egle Prandini Maciotta.Data do Registro no DOE/SP: 15.03.2010)

Administrativa Estadual ICMS. INFRAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO: MATERIAL DE USO E CONSUMO; CRÉDITO EXTEMPORÂNEO; CORREÇÃO MONETÁRIA; ATIVO FIXO NÃO RELACIONADO AOS SETORES DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO; DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA; OUTRAS.(Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo; Câmara Única em Recurso Especial; Relator Conselheiro Augusto Toscano.Data do Registro no DOE/SP: 15.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 02, de 12 de março de 2010:O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.(DOU 15.03.2010)

Instrução Normativa SEF nº 06, de 12 de março de 2010:Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação do Programa de Inovação Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Pará - Programa Inovar Fiscal.(DOE/PA 15.03.2010)

Decreto nº 47.068, de 11 de março de 2010:Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).(DOE/RS 12.03.2010)

Comunicado da nº 24, de 11 de março de 2010:Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.(DOE/SP 12.03.2010)

Decreto nº 6.408, de 10 de março de 2010:O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 93/09, no Ajuste SINIEF 14/09, e na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996,resolve alterações e dá outras providências.(DOE/PR 10.03.2010)

Decreto nº 6.407, de 10 de março de 2010:O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 9/07, 4/09 e 13/09 resolve alterações e dá outras providências.(DOE/PR 10.03.2010)

Decreto nº 2.166, de 10 de março de 2010:Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.(DOE/PA 11.03.2010)

Decreto nº 55.556, de 11 de março de 2010:Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.(DOE/SP 12.03.2010)

Decreto nº 55.555, de 11 de março de 2010:Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.(DOE/SP 12.03.2010)

Portaria SF nº 36, de 11 de março de 2010:O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de constituição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, em face ao disposto no art. 5º, II, da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado referente ao mencionado imposto,(DOE/PE 12.03.2010)

Decreto nº 30.110, de 10 de março de 2010:Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.(DOE/CE 11.03.2010)

Resolução PGE nº 2.771, de 05 de março de 2010:Dispõe sobre a aplicação dos benefícios da Lei nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas inscritos em dívida ativa.(DOE/RJ 10.03.2010)

Decreto nº 34.660, de 10 de março de 2010:Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, e alteração, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.(DOE/PE 11.03.2010)

Portaria ST nº 638 de 09 de março de 2010:Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 16 de março de 2010.(DOE/RJ 11.03.2010)

Portaria SSER nº 20 de 09 de março de 2010:Revoga a Portaria SSER nº 08, de 28 de janeiro de 2008.(DOE/RJ 11.03.2010)

Ato Declaratório Executivo nº 03, de 10 de março de 2010:Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.(DOU 11.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 01, de 04 de janeiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA COFINS E PIS/PASEP.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 02, de 04 de janeiro de 2010:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA COFINS E PIS/PASEP.(DOU 15.03.2010) Solução de Consulta nº 03, de 04 de janeiro de 2010:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD. OBRIGATORIEDADE DA CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL.(DOU 15.03.2010)

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