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Novas Diretrizes Contábeis (Leis 11.638/07 e Lei 11.941/09) - Ênfase nos CPCs 01, 04, 06, 12 e 27	13/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

O Empreendedor vai pagar a conta José Maria Chapina Alcazar

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual ICMS. AUDITORIA FISCAL. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (AUTOPEÇAS). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REMETENTE NÃO INSCRITO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NO CGC/TE. FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA SAÍDA DAS MERCADORIAS.(Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul; 2ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Relator Luciano Correia Guimarães.Data do Registro: 18.11.2009)

Administrativa Estadual ICMS. TIT. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE DANFE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DO FATO GERADOR. REGIME ESPECIAL VENCIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.(Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul; 2ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Relator Ademir Costa Monteiro.Data do Registro: 18.11.2009)

Administrativa Estadual ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. MOTOCICLETAS. SAÍDA INTERESTADUAL. VENDAS AO ABRIGO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. RECLASSIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MATERIAL BÁSICA PARA FORMAL, TIPIFICADA NO ART. 11, II, "C" DA LEI Nº 6.537/73 E ALTERAÇÕES.(Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul; 2ª Câmara Recursal; Relator Conselheiro Relator Ademir Costa Monteiro.Data do Registro: 18.11.2009)

Judicial TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. LEIS COMPLEMENTARES NºS 56/87 E 116/2003. DECRETO Nº 16.128/1994. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, ESTARÁ RESTRITO AO DISPOSTO NO ART. 173, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, QUE SERÁ DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.CONQUANTO SEJA TAXATIVA A LISTA DE SERVIÇOS PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DE ISS, É FACULTADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SEUS ITENS COM O INTUITO DE ENQUADRAR SERVIÇOS IDÊNTICOS AOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA OBSTAR EVENTUAL PROPÓSITO DE BURLA DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, DE MODO QUE SE DEVE OBSERVAR PRIORITARIAMENTE A NATUREZA DO SERVIÇO DESENVOLVIDO E NÃO A SUA NOMENCLATURA.A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A QUAL SÓ PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE (ARTIGO 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN).ESTANDO, POIS, A EXAÇÃO ASSENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE SERVIDORES PÚBICOS ESPECIALIZADOS (AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL), DOS QUAIS SE PRESUMEM A BOA-FÉ E A REGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, INCUMBE AO CONTRIBUINTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE AS RUBRICAS TRIBUTADAS, LANÇADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS SERVIÇOS CONSTANTES DAS LISTAS DAS LEIS DE REGÊNCIA.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. MAIORIA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME.(TJ/DF; 4ª Turma Cível; Relator Desembargador Cruz Macedo.Data do Registro:08.03.2010)

Judicial AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA FAZ-SE NECESSÁRIA APENAS EM SE TRATANDO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE TAL PROCEDIMENTO PRESSUPÕE EXECUÇÃO ARQUIVADA COM BASE NO ART. 40, §2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.(TJ/DF; 1ª Câmara Cível; Relator Desembargador José Divino de Oliveira.Data do Registro:02.03.2010)

Judicial DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DISTRATO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO.O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) É A TRANSMISSÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE, O QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.EVIDENCIADO QUE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO ACARRETA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, TEM-SE POR NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR APTO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJ/DF; 3ª Turma Cível; Relator Desembargador Nídia Corrêa Lima.Data do Registro: 09.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa DRP nº 18, de 02 de março de 2010:Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.(DOE/RS 09.03.2010)

Resolução SEF nº 4.197, de 08 de março de 2010:Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010.(DOE/MG 09.03.2010)

Resolução SEF nº 4.196, de 08 de março de 2010:Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2010.(DOE/MG 09.03.2010)

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 08 de março de 2010:Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.(DOU 10.03.2010)

Portaria MF nº 227, de 08 de março de 2010:Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.(DOU 10.03.2010)

Comunicado SRE nº 03, de 08 de março de 2010:O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no SS 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.188, de 1º de fevereiro de 2010.(DOE/MG 09.03.2010)

Decreto nº 45.319, de 08 de março de 2010:Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.(DOE/MG 09.03.2010)

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 14, de 26 de fevereiro de 2010:Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.(DOE/PR 03.03.2010)

Instrução Normativa DRP nº 17, de 01 de março de 2010:Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.(DOE/RS 08.03.2010)

Instrução Normativa DRP nº 16, de 01 de março de 2010:Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.(DOE/RS 08.03.2010)

Decreto nº 47.040, de 05 de março de 2010:Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).(DOE/RS 08.03.2010)

Ato CONFAZ/ICMS nº 05, de 08 de março de 2010:Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.(DOU 09.03.2010)

Comunicado CAT nº 12, de 05 de março de 2010:Divulga a quota-parte municipal do IPVA-FEVEREIRO/2010.(DOE/SP 06.03.2010)

Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010:Regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de bens e direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.(DOE/CE 05.03.2010)

Resolução CAMEX nº 15, de 05 de março de 2010:O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", § 2º, e 4º, I, § 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"; a correspondente Decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, de 19 de novembro de 2009; e a Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, resolve tabelar novo imposto de importação.(DOU 08.03.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.016, de 05 de março de 2010:Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.(DOU 08.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº54, de 25 de fevereiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.(DOU 04.03.2010). Solução de Consulta nº55, de 25 de fevereiro de 2010:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.(DOU 04.03.2010) Solução de Consulta nº 56, de 25 de fevereiro de 2010:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT.(DOU 04.03.2010)

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