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Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

Refis Engorda Lucros Editorial do Jornal Estado de São Paulo

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual ICMS – NÃO DESTAQUE. NÃO RECOLHIMENTO – SIMPLES REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA INTERPRETAR AS OPERAÇÕES EM FOCO COMO NÃO INCIDENTES DO IMPOSTO PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2° DA LEI 1423/89. CORRETO O LANÇAMENTO, FACE Á OBRIGATORIEDADE DE O CONTRIBUINTE DEBITAR-SE DO IMPOSTO NAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS DISCRIMINADAS NAS NOTAS FISCAIS. ASSIM, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.(Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; 4ª Cãmara; Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos.Data do Registro: 09.02.2010)

Judicial APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A INDICAÇÃO DA BASE LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA É PRESSUPOSTO FORMAL DE SUA VALIDADE, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 202, III, DO CTN. 2. ENTRETANTO, A NULIDADE DA CDA PODE SER SANADA, ASSINANDO-SE PRAZO AO EXEQÜENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSERVADOS NA HIPÓTESE. 4. REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.(TJ/RJ; 17ª Câmara Cìvel; Relator Desembargador Elton Leme.Data do Registro: 03.03.2010)

Judicial APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, CONSUBSTANCIANDO, ASSIM, CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBSUME AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ESTABELECIDO PARA AS TAXAS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO. NÃO SENDO PRESTADO EM SUA PLENITUDE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, CONFORME A DEFINIÇÃO LEGAL DADA PELA LEI Nº. 11.445/07, O QUE SE AFIRMA COM BASE NO LAUDO PERICIAL ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA E NA NOTORIEDADE DO FATO, A COBRANÇA POR ESTE SERVIÇO TORNA-SE DESCABIDA, A MERECER CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA NO TOCANTE A ESSE TÓPICO. SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, TAL PLEITO MERECE ACOLHIDA PARA QUE A REPETIÇÃO SE DÊ NA FORMA SIMPLES, HAJA VISTA QUE A COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, AINDA QUE INDEVIDA, ENCONTRA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 693/1967 - O QUE TRAZ À BAILA O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 85 DESTE TRIBUNAL A RETIRAR A MÁ-FÉ DA APELADA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSE PONTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM NECESSÁRIO REEXAME.(TJ/RJ; 18ª Câmara Cível; Relatora Desembargadora Celia Meliga Pessoa.Data do Registro: 04.03.2010)

Administrativa Estadual ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), E DE CONSUMO, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, AINDA QUE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, VISTO NÃO OCORRER NA ESPÉCIE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESSA FORMA, AFIGURA-SE ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MPROCEDENTE.(Conselho de COntribuintes do Estado do Rio de Janeiro; 4ª Cãmara; Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos.Data do Registro: 12.02.2010)

Administrativa Estadual ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS – USO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. OS CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ESTÃO OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 47 DA LEI N.º 2.657/96 E CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 57/95. AO UTILIZAR-SE DO REFERIDO SISTEMA ELETRÔNICO, O SUJEITO PASSIVO DEIXOU DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59, INCISO L, ALÍNEA "D", DA LEI N° 2657/96 COM REDAÇÃO DA LEI 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.(Conselho de COntribuintes do Estado do Rio de Janeiro; 4ª Cãmara; Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos.Data do Registro: 09.02.2010)

Judicial EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO.1- O LANÇAMENTO CONFIGURA ATO VINCULADO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMPLETA-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 2- NESSE ASPECTO, A REMESSA DA GUIA DE PAGAMENTO DOIPTU PARA O ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO REALIZA A SUA NOTIFICAÇÃO E COMPLETA O LANÇAMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3- O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,OBSERVADO OS ORDENAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR QUE REGULAVAM AMATÉRIA, INTERROMPIA-SE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. 4- MAS A NORMA RELATIVA À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO SEGUE O PRINCÍPIO GERAL DE EVITAR A INÉRCIA DA PARTE EM PERSEGUIR A TUTELA DO SEU DIREITO E, NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO SE A DEMORA EM REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO DECORRE DE MOTIVOS INERENTES AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ALHEIOS À CONDUTA DA FAZENDA PÚBLICA.(TJ/RJ; 5ª Câmara Cível; Relator Desembargador Milton Fernandes de Souza.Data do Registro: 04.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Comunicado CAT nº 12, de 05 de março de 2010:Divulga a quota-parte municipal do IPVA-FEVEREIRO/2010.(DOE/SP 06.03.2010)

Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010:Regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de bens e direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.(DOE/CE 05.03.2010)

Resolução CAMEX nº 15, de 05 de março de 2010:O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", § 2º, e 4º, I, § 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"; a correspondente Decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, de 19 de novembro de 2009; e a Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, resolve tabelar novo imposto de importação.(DOU 08.03.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.016, de 05 de março de 2010:Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.(DOU 08.03.2010)

Instrução Normativa SRF nº 1.015, de 05 de março de 2010:Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).(DOU 08.03.2010)

Instrução Normativa DRP nº 15, de 26 de fevereiro de 2010:Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.(DOE/RS 04.03.2010)

Instrução Normativa DRP nº 14, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.(DOE/RS 04.03.2010)

Decreto nº 55.534, de 04 de março de 2010:Regulamenta o art. 10 da Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009.(DOE/SP 05.03.2010)

Portaria ST nº 637, de 03 de março de 2010:Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de março de 2010.(DOE/RJ 05.03.2010)

Portaria SEF nº 40, de 04 de março de 2010:Estabelece os procedimentos a serem observados para excepcionar a suspensão de pagamentos decorrentes da execução de contratos, na forma do artigo 2º do Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010.(DOE/DF 05.03.2010)

Portaria MF nº 207, de 04 de março de 2010:Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.(DOU 05.03.2010)

Decreto nº 5.080, de 02 de março de 2010:Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos.(DOE/AL 03.03.2010)

Decreto nº 5.079, de 02 de março de 2010:Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 99/09, 100/09, 110/09, 118/09 e 121/09, relativamente a benefício fiscal do ICMS.(DOE/AL 03.03.2010)

Decreto nº 31.116, de 01 de março de 2010:Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS, na situação que especifica, e dá outras providências.(DOE/PB 02.03.2010)

Resolução SF nº 23, de 02 de março de 2010:Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto 55.387, de 1º de fevereiro de 2010.(DOE/SP 04.03.2010)

Decreto nº 42.329 de 03 de março de 2010:Altera o Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências.(DOE/RJ 04.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 51, de 23 de fevereiro de 2010:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. NOTA FISCAL DE SAÍDA. VALOR DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, ACRESCIDO DO ICMS E DO IPI INCIDENTES NA OPERAÇÃO.(DOU 04.03.2010) Solução de Consulta nº 52, de 24 de fevereiro de 2010:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE PRÓ-LABORE.(DOU 04.03.2010) Solução de Consulta nº 53, de 25 de fevereiro de 2010:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.(DOU 04.03.2010)

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