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PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Cruzamento de Informações DIPJ, DCTF, DACON, DIRF e DCOMP	10/04/2010
Créditos Acumulados do ICMS/SP – Apropriação, Formação e Utilização (Alterações para 2010)	16/03/2010
Substituição Tributária do ICMS-SP 2010	17/03/2010
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	23/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	24/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
Novas Diretrizes Contábeis (Leis 11.638/07 e Lei 11.941/09) - Ênfase nos CPCs 01, 04, 06, 12 e 27	13/04/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário	26/04/10 a 28/06/10
Curso de Extensão de Imposto de Renda das Empresas	05/05/10 a 07/07/10
Planejamento Tributário e Societário: Teoria e Prática	07/05/10 a 12/06/10

ARTIGO DO DIA

O Pacote Fiscal de Drácon Cid Heraclito de Queiroz

ROTEIRO FISCAL PRÁTICO

Ativo Imobilizado – Benefícios do Decreto Estadual Nº 54.422/09

ICMS-SP Venda Para Entrega Futura – Procedimentos Fiscais

IPI Crédito do Imposto – Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

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REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL COMENTADO

PIS/COFINS - Crédito e Incidência Sobre as Despesas

PIS/COFINS - Frete - PJ preponderantemente exportadora

Frete pago pelo adquirente de mercadorias, insumos e imobilizados compõe a base de créditos de PIS e COFINS?

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JURISPRUDÊNCIA

Administrativa Estadual SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TELEFONE CELULAR – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST EM AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE TELEFONES CELULARES. EXIGÊNCIA DE ICMS/ST E MULTA DE REVALIDAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) PREVISTA NO INCISO II, § 2º DO ART. 56 DA LEI Nº 6.763/75. LEGÍTIMAS AS EXIGÊNCIAS FISCAIS. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TELEFONE CELULAR. ACUSAÇÃO DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS/ST, GERANDO FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. EXIGÊNCIA DE ICMS, MULTA DE REVALIDAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E MULTA ISOLADA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 56 E NO INCISO XXVI DO ART. 55 DA LEI Nº 6.763/75, RESPECTIVAMENTE. CORRETA A MULTA ISOLADA APLICADA EM FACE DA IMPROPRIEDADE DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. NO TOCANTE AO ICMS, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESTACADOS NAS SAÍDAS DE TELEFONES CELULARES DEVEM SER LANÇADOS COMO ESTORNO DE DÉBITOS, RECOMPONDO-SE A CONTA GRÁFICA, PRODUZINDO IGUAL EFEITO NA MULTA DE REVALIDAÇÃO.(Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; 3ª Câmara de Julgamento; Relator Conselheiro Roberto Nogueira Lima .Data do Registro: 06.02.2010)

Administrativa Estadual CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO DE ICMS/ST. CONSTATADA À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS SOB A RUBRICA “OUTROS CRÉDITOS”, PROVENIENTES DE RESSARCIMENTO DE ICMS/ST SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. EXIGÊNCIAS DE ICMS E MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 56, II E 55, XXVI, AMBOS DA LEI Nº 6.763/75, ESTA ÚLTIMA MAJORADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. LEGÍTIMAS AS EXIGÊNCIAS FISCAIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.(Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; 3ª Câmara de Julgamento; Relator Conselheiro Sauro Henrique de Almeida .Data do Registro: 02.02.2010)

Administrativa Estadual DESTINATÁRIO DIVERSO. IMPUTAÇÃO FISCAL DE ENTREGA DE PISO ESMALTADO A DESTINATÁRIOS DIVERSOS E SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS/ST. EXIGÊNCIAS DE ICMS/ST, MULTA DE REVALIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 56, §2º, INCISO II DA LEI 6.763/75 E MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 55, INCISO V DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE, DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO AUTUADO PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. EXIGÊNCIAS CANCELADAS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.(Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; 3ª Câmara de Julgamento; Relator Conselheiro Sauro Henrique de Almeida .Data do Registro: 13.02.2010)

Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 151 DO CTN - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 173, I, DO CTN - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS/ST SOBRE AS VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AOS CONSUMIDORES FINAIS E INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ISENTAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.(TJ/MG; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador Silas Vieira.Data do Registro:09.02.2010)

Judicial TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULATÓRIA - IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL DE IPATINGA N. 1.206, DE 1991 - LEI MUNICIPAL N. 1.105, DE 1989 - INVIABILIDADE - EXERCÍCIO DE 2007 -INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2.257, DE 2006.(TJ/MG; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador Silas Vieira.Data do Registro:05.03.2010)

Judicial APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA.(TJ/MG; 3ª Câmara Cível; Relatora Desembargadora Albergaria Costa.Data do Registro: 05.03.2010)

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LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa DRP nº 15, de 26 de fevereiro de 2010:Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.(DOE/RS 04.03.2010)

Instrução Normativa DRP nº 14, de 25 de fevereiro de 2010:Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.(DOE/RS 04.03.2010)

Decreto nº 55.534, de 04 de março de 2010:Regulamenta o art. 10 da Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009.(DOE/SP 05.03.2010)

Portaria ST nº 637, de 03 de março de 2010:Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de março de 2010.(DOE/RJ 05.03.2010)

Portaria SEF nº 40, de 04 de março de 2010:Estabelece os procedimentos a serem observados para excepcionar a suspensão de pagamentos decorrentes da execução de contratos, na forma do artigo 2º do Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010.(DOE/DF 05.03.2010)

Portaria MF nº 207, de 04 de março de 2010:Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.(DOU 05.03.2010)

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CONSULTA TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta nº 44, de 08 de fevereiro de 2010:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GFIP/SEFIP - AÇÃO JUDICIAL.(DOU 04.03.2010). Solução de Consulta nº 46, de 09 de fevereiro de 2010: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.REACONDICIONAMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONTRIBUINTE.(DOU 04.03.2010) Solução de Consulta nº 49, de 19 de fevereiro de 2010:SIMPLES NACIONAL. ESCOLAS LIVRES, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS.(DOU 04.03.2010)

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